TERMOS DE USO – JEITTO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

CAPÍTULO 1 – APRESENTAÇÃO, PARTES, ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO E ESTRUTURA OPERACIONAL

1.1. Este Termo de Uso (“Termo”) regula a relação jurídica entre o Usuário e JEITTO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.937.849/0001-01, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Jeitto”), responsável pela disponibilização do aplicativo móvel “App Jeitto”, pela prestação de serviços financeiros digitais, pela originação de operações de crédito e pela integração com parceiros regulados. 1.2. O Jeitto atua no mercado brasileiro, de forma cumulativa, como: (a) correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021; (b) originador de crédito rotativo e parcelado; (c) intermediador tecnológico em ambiente de marketplace (Shópi Jeitto); e (d) tomador de serviços de Banking as a Service (BaaS) e interface tecnológica com instituições parceiras para abertura de contas; (e) plataforma de intermediação e análise de elegibilidade para crédito consignado privado (e-Consignado), nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da MP nº 1.292/2025 cujo acesso e funcionamento pleno dependem da análise de elegibilidade e margem consignável prevista no Capítulo 13 deste Termo; e, (f) intermediador de serviços de adquirência e subadquirência, via parcerias white label, para processamento de transações de pagamento. 1.3. Conta de Pagamento. Para viabilizar a Conta de Pagamento (“Conta Jeitto”), o Jeitto mantém parceria com CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“Celcoin”), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, e DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“DOCK”), responsáveis pela abertura da conta de pagamento em nome do Usuário, pela emissão de moeda eletrônica, pela liquidação das transações, pela guarda dos recursos e pelo cumprimento das regras prudenciais impostas às instituições de pagamento pela Resolução BCB nº 96/2021 e demais normas aplicáveis. 1.4. Oferta e formalização de operações de crédito. Para oferta e formalização de operações de crédito, o Jeitto atua em cooperação com instituições financeiras parceiras, incluindo, mas não se limitando a: MOVA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO (SCD), bem como outras instituições que venham a integrar o ecossistema, as quais poderão figurar como credoras, cessionárias ou financiadoras de operações originadas pelo App Jeitto. 1.5. Este Termo observa, de forma integrada: (a) a Lei nº 12.865/2013 (instituições de pagamento); (b) a Resolução BCB nº 96/2021 (contas de pagamento e emissores de moeda eletrônica); (c) a Resolução CMN nº 4.935/2021 (correspondentes bancários); (d) a Resolução CMN nº 5.043/2022 (Sistema de Informações de Crédito – SCR); (e) a Circular BACEN nº 3.978/2020 (prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – PLD/FT); (f) a Lei nº 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário – CCB); (g) o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990); (h) o Código Civil; (i) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018); (j) a Resolução Conjunta nº 1/2020 do BACEN e CMN; (k) o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); e (l) o Regulamento do Pix e normativos correlatos do Banco Central do Brasil. 1.6. Aceite e Vigência: Este Termo entra em vigor no momento da manifestação de vontade do Usuário no App e uso do App pelo Usuário. (a) Antes do cadastro no App Jeitto: Se o Usuário não concordar com os Termos antes da conclusão do cadastro, deverá interromper o processo e não clicar em 'Li e Concordo'. (b) Após do cadastro no App Jeitto: Caso o Usuário já possua conta e discorde de qualquer atualização futura deste Termo, deverá cessar o uso do App e solicitar o encerramento da conta pelos canais oficiais, observando o cumprimento de obrigações financeiras pendentes. 1.7. O Usuário declara ciência de que:

(a) operações realizadas no App, com uso de senha, token, biometria ou validação de dispositivo, são consideradas legítimas, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479 e precedentes);

(b) o Jeitto poderá bloquear, limitar ou suspender funcionalidades quando houver risco, suspeita de fraude, ordem judicial, obrigação regulatória ou descumprimento deste Termo;

(c) a Conta Digital não possui cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), por se tratar de Conta de Pagamento e não de depósito bancário.

1.8.O Jeitto poderá alterar, atualizar ou complementar este Termo a qualquer momento para refletir melhorias, novos produtos ou alterações regulatórias. A nova versão será disponibilizada no App e no site oficial, sendo que a continuidade da utilização dos serviços e do acesso ao App após a publicação da nova versão será interpretada como aceitação plena e irrevogável dos novos Termos, sem a necessidade de uma nova assinatura ou clique em 'Aceito' pelo Usuário.

CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES

2.1. Para adequada interpretação deste Termo, aplicam-se as definições abaixo, sem prejuízo de outras constantes ao longo do texto: a) “Jeitto”: JEITTO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., responsável pelo App Jeitto, pela experiência do Usuário, pela oferta de crédito, pela gestão do relacionamento com o cliente e pela integração com parceiros regulados. b) “App Jeitto” ou “Aplicativo”: o aplicativo móvel de titularidade do Jeitto, canal exclusivo por meio do qual o Usuário acessa a Conta Jeitto, contrata crédito, realiza pagamentos, utiliza o Shópi Jeitto, consulta informações e acessa demais serviços. c) “Usuário”: pessoa natural, maior de 18 anos, civilmente capaz, titular de CPF regular, que aceita este Termo e utiliza o App Jeitto. d) “Parceira de Conta” ou “Instituição de Pagamento Parceira”: instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central responsável pela abertura, manutenção e liquidação da Conta de Pagamento do Usuário (“Conta Jeitto”), atualmente CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A, denominadas conjuntamente como 'Instituições Parceiras’. e) “Parceiros de Crédito”: instituições financeiras que concedem, adquirem ou formalizam operações de crédito originadas pelo Jeitto, como a MOVA S.A. – SCD, entre outras. f) “Parceiros Tecnológicos”: empresas provedoras de infraestrutura, processamento, antifraude, biometria, armazenamento em nuvem, motor de análise comportamental, logging, auditoria e demais serviços de apoio à operação, como, por exemplo, plataformas de pagamentos, provedores cloud e ferramentas de segurança digital. g) “Conta Jeitto” ou “Conta de Pagamento”: conta de pagamento em reais, aberta em nome do Usuário pela Parceira de Conta, regulada pela Resolução BCB nº 96/2021, na qual é emitida moeda eletrônica e por meio da qual são realizadas transações de pagamento, Pix, transferências e liquidação de operações de crédito contratadas no App. h) “Moeda Eletrônica”: valor em reais representado eletronicamente na Conta de Pagamento, emitido pela Parceira de Conta em contrapartida aos recursos aportados pelo Usuário, constituindo obrigação de resgate equivalente, nos termos da Lei nº 12.865/2013. i) “Limite Jeitto”: limite de crédito rotativo pós-pago disponibilizado pelo Jeitto ao Usuário, para uso em operações elegíveis no App, com cobrança posterior por meio de Fatura Jeitto. j) “Fatura Jeitto”: demonstrativo mensal das operações realizadas com o Limite Jeitto, contendo valor total, valor mínimo, juros, encargos, IOF quando aplicável, multas, estornos, ajustes, parcelamentos e demais informações obrigatórias. k) “Empréstimo Pessoal Jeitto”: operação de crédito parcelado contratada pelo Usuário via App, formalizada por Cédula de Crédito Bancário – CCB, com condições previamente informadas (CET, juros, IOF, prazos). l) “CCB – Cédula de Crédito Bancário”: título executivo extrajudicial previsto na Lei nº 10.931/2004, representativo de operação de crédito, emitido em favor do Jeitto, de instituição financeira parceira ou de entidade cessionária, podendo ser emitido e assinado eletronicamente. m) “Shópi Jeitto”: ambiente de marketplace dentro do App, no qual Lojistas Parceiros independentes ofertam produtos e serviços ao Usuário, sendo o Jeitto mero intermediador tecnológico e de pagamento. n) “Lojista Parceiro”: fornecedor independente que utiliza o Shópi Jeitto para ofertar produtos e serviços, responsável por estoque, entrega, qualidade, garantia, devolução, troca e atendimento pós-venda. o) “SCR – Sistema de Informações de Crédito”: sistema do Banco Central que consolida informações de operações de crédito e responsabilidades assumidas por clientes perante o sistema financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 5.043/2022. p) “Dados Pessoais”: dados relacionados ao Usuário, conforme definição da LGPD, incluindo dados cadastrais, financeiros, comportamentais, biométricos, de dispositivo e de uso do App. q) “Tratamento de Dados”: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, pelo Jeitto e/ou seus parceiros. r) “Dispositivo Autenticado”: aparelho (smartphone ou similar) previamente validado e vinculado ao cadastro do Usuário, cuja utilização com senha, token ou biometria gera presunção de legitimidade das operações realizadas. s) “Serviços de Adquirência”: Funcionalidade que permite o processamento e a liquidação de transações de pagamento eletrônico, oferecida via white lebel em parceria do Jeitto com instituições adquirentes parceiras. t) Instituição Parceira de Cobrança: Instituição financeira, prestadores de serviços de pagamento ou cessionária (ex: Cappta/Quita, Bradesco, Itaú, CreditSec, entre outras) responsável pela emissão dos boletos e processamento da cobrança da Fatura Jeitto ou Empréstimo Pessoal.

CAPÍTULO 3 – CADASTRO, ELEGIBILIDADE, KYC E REGRAS DE UTILIZAÇÃO INICIAL

3.1. Poderão utilizar o App Jeitto apenas pessoas naturais: (a) maiores de 18 anos; (b) civilmente capazes; (c) titulares de CPF regular perante a Receita Federal; (d) residentes no Brasil; e (e) que forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas. 3.2. O cadastro do Usuário envolve, no mínimo, o fornecimento de nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone celular, e-mail, além de criação de senha de acesso e, quando solicitado, envio de selfie e cópias de documentos pessoais para validação de identidade. 3.3. O Usuário declara e garante que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre atualizadas, sob pena de bloqueio, limitação de funcionalidades, recusa de crédito, suspensão de serviços e encerramento da Conta Jeitto. 3.4. O Jeitto e a Parceira de Conta poderão, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais, em linha com as exigências de KYC (Know Your Customer) e PLD/FT, tais como documento de identidade, comprovante de endereço, comprovante de renda, comprovante de origem de recursos, declarações específicas e outros documentos que se mostrarem necessários. 3.5. O Usuário autoriza o Jeitto, os Parceiros de Crédito e a Parceira de Conta a consultarem e registrarem informações em bureaus de crédito e no SCR, para fins de análise e gestão de risco, concessão de crédito, prevenção à fraude, cobrança, renegociação e cumprimento de obrigações regulatórias, nos termos da Resolução CMN nº 5.043/2022. 3.6. A recusa injustificada em fornecer informações ou documentos, bem como o envio de documentos falsos, poderá resultar em bloqueio preventivo, restrição de funcionalidades, recusa ou cancelamento de linhas de crédito, encerramento da Conta Jeitto e comunicação às autoridades competentes. 3.7. O Usuário compromete-se a não utilizar a Conta Jeitto e os serviços associados para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, ocultação de bens, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, golpes, fraude, uso como “laranja” ou simulação de operações. Havendo indícios dessas condutas, o Jeitto e/ou a Parceira de Conta poderão bloquear a conta, encerrar o relacionamento e comunicar as autoridades competentes.

CAPÍTULO 4 – CONTA JEITTO

4.1. A Conta Jeitto é uma conta de pagamento pré-paga em reais, aberta em nome do Usuário pela Celcoin ou perante a DOCK, conforme a estratégia de migração tecnológica e operacional do Jeittonos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Resolução BCB nº 96/2021, acessível exclusivamente por meio do App Jeitto. 4.1.1. Transitoriedade e Migração Operacional: O Usuário reconhece e aceita que a infraestrutura tecnológica da Conta Jeitto pode ser suportada por diferentes Instituições Parceiras de forma simultânea, alternada ou em fases de transição. O Jeitto reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, migrar o Usuário e seus respectivos saldos entre as Instituições Parceiras do Jeitto, visando a melhoria dos serviços ou eficiência operacional. A migração referida não implicará na interrupção das funcionalidades da conta e será comunicada ao Usuário mediante aviso prévio na Plataforma ou outros canais oficiais, servindo o uso continuado do App após a comunicação como confirmação e aceite da nova infraestrutura operadora. 4.2. A Conta Jeitto não é conta corrente bancária, não é poupança, não constitui depósito à vista, não é investimento e não está coberta pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC, tratando-se de instrumento de pagamento destinado à emissão de moeda eletrônica e à movimentação de recursos para pagamentos e transferências. 4.3. A Celcoin é responsável pela abertura da conta, emissão de moeda eletrônica, liquidação de transações, guarda de recursos, observância de regras prudenciais e cumprimento de obrigações regulatórias impostas às instituições de pagamento. O Jeitto atua como interface tecnológica e canal de relacionamento com o Usuário. 4.4. As principais operações disponíveis na Conta Jeitto incluem: (a) recebimento de recursos via Pix; (b) pagamento de contas e boletos; (c) transferências via Pix; (d) recarga de serviços; (e) liquidação de faturas do Limite Jeitto; (f) pagamento de parcelas do Empréstimo Pessoal Jeitto; e (g) recebimento de devoluções, estornos ou ajustes. 4.5. A emissão de moeda eletrônica ocorre sempre que o Usuário adiciona dinheiro à Conta Jeitto, via Pix, boleto de recarga, transferência ou outros meios disponibilizados, sendo a moeda eletrônica representativa de obrigação de resgate em reais em favor do Usuário. 4.6. O uso da Conta Jeitto está sujeito a limites de valor, quantidade, horário e perfil, definidos pela Celcoin e pelo Jeitto com base em análises de risco, prevenção à fraude, requisitos regulatórios e políticas internas, podendo tais limites ser alterados a qualquer tempo. 4.6.1. Limites Operacionais e de Aporte (Cash-in): O uso da Conta Jeitto, especialmente para operações de aporte de recursos (cash-in) via Pix, boleto ou outros meios, está sujeito a limites de valor, quantidade, frequência e horário. Tais limites poder ser definidos pelo Parceiros do Jeitto e/ou pela Celcoin com base em análises de risco, prevenção à fraude, segurança operacional e requisitos regulatórios vigentes. Portanto, o Jeitto e o Parceiros reserva-se o direito de alterar os limites de aporte a qualquer tempo, para mais ou para menos, visando a segurança do ecossistema e a conformidade com parceiros de infraestrutura, sendo os valores vigentes sempre disponibilizados para consulta direta pelo Usuário dentro do App Jeitto. E, o Jeitto, os Parceiros e/ou a Celcoin poderão recusar ou estornar aportes que excedam os limites operacionais estabelecidos no momento da transação, sem que isso gere qualquer dever de indenizar. 4.7. O Usuário concede ao Jeitto, por meio deste Termo, mandato expresso, irrevogável e irretratável, na forma dos artigos 653 a 692 do Código Civil, para instruir a Celcoin a debitar automaticamente valores de sua Conta Jeitto para quitação de faturas do Limite Jeitto, parcelas do Empréstimo Pessoal Jeitto, tarifas, encargos e outros valores devidos ao Jeitto e/ou Parceiros de Crédito. 4.8. A Celcoin e/ou o Jeitto poderão bloquear, total ou parcialmente, a Conta Jeitto, bem como reter valores ou recusar transações quando identificarem suspeita de fraude, irregularidade cadastral, uso incompatível com o perfil, indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, ordens judiciais ou determinação de autoridades competentes. 4.9. O encerramento da Conta Jeitto poderá ser solicitado pelo Usuário, desde que (a) não haja dívidas em aberto com o Jeitto ou Parceiros de Crédito; (b) não haja saldo bloqueado; (c) não existam investigações regulatórias em curso; e (d) atendidos os requisitos da Celcoin. O encerramento observará prazos razoáveis, em linha com a regulamentação aplicável.

CAPÍTULO 5 – PIX, BOLETOS E DEMAIS MEIOS DE PAGAMENTO

5.1. O Jeitto, em parceria com a Celcoin, disponibiliza ao Usuário o arranjo de pagamento instantâneo Pix, nos termos do Regulamento do Pix, do Manual de Segurança e das Instruções Normativas do Banco Central do Brasil (incluindo IN 134/2021, IN 135/2021 e IN 137/2021), permitindo transferências e pagamentos em tempo real. 5.2. O Usuário é inteiramente responsável por conferir cuidadosamente os dados do destinatário (nome, CPF/CNPJ, instituição recebedora e valor) antes de confirmar qualquer transação Pix, ciente de que, via de regra, o Pix é irreversível, exceto nas hipóteses de erro, fraude ou situações previstas na regulamentação que permitam devolução ou uso do Mecanismo Especial de Devolução – MED. 5.3. Poderão ser disponibilizadas as seguintes funcionalidades Pix: (a) Pix por chave (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória); (b) Pix por QR Code estático ou dinâmico; (c) Pix por “copia e cola”; (d) Pix agendado, quando disponível; (e) Pix devolução, inclusive via MED, conforme normas do BACEN. 5.4. Os limites de valor e horário para Pix observarão: (a) limites estabelecidos pelo Banco Central para prevenção a golpes; (b) limites de risco e antifraude definidos pela Celcoin; (c) limites internos definidos pelo Jeitto com base no perfil do Usuário; e (d) limites diferenciados para o período noturno, com possibilidade de ajuste pelo Usuário, quando permitido. 5.5. Todas as transações Pix e demais meios de pagamento poderão ser submetidas a análise antifraude, incluindo verificações comportamentais, validação de dispositivo, biometria, algoritmos de detecção de anomalias e filtros de risco. Em caso de suspeita, a operação poderá ser bloqueada, retida para análise ou recusada. 5.6. O Mecanismo Especial de Devolução – MED é procedimento regulado pelo Banco Central que permite a devolução de valores em casos de fraude comprovada, golpe, erro operacional ou outras situações previstas. A mera abertura de solicitação não garante o estorno, que depende de análise, saldo disponível na conta recebedora, validação de critérios regulatórios e resposta da instituição recebedora. 5.7. Boletos pagos por meio do App estarão sujeitos a prazos de compensação bancária (geralmente até 3 dias úteis), especialmente quando pagos após o horário de corte. O Usuário é responsável por considerar tais prazos ao pagar faturas, parcelas ou contas com data limite, sob pena de incorrer em mora. 5.8. O Jeitto e a Celcoin poderão recusar, retardar, cancelar ou estornar pagamentos e transferências quando identificarem: (a) suspeita de fraude; (b) divergências cadastrais; (c) uso indevido do App; (d) ordens judiciais; (e) incompatibilidade com regras de PLD/FT; (f) falhas técnicas relevantes. 5.9. O Usuário compreende que a abertura da conta Jeitto e o acesso às funcionalidades do App dependem da análise prévia de perfil e risco de crédito, o que inclui a autorização de consulta de margem descrita no Capítulo 13, sendo este um tratamento de dados essencial para a oferta personalizada de produtos financeiros.

CAPÍTULO 6 – LIMITE JEITTO (“E GRANA”)

6.1. O Limite Jeitto é uma linha de crédito rotativo pós-pago, colocada à disposição do Usuário a exclusivo critério do Jeitto, mediante análise de risco que considera dados cadastrais, histórico de relacionamento, uso do App, informações de bureaus de crédito, SCR e modelos de inteligência artificial e machine learning. 6.2. O Limite Jeitto poderá ser utilizado para operações determinadas pelo Jeitto, como pagamentos, recargas, compras em parceiros, liquidação de contas e outras transações habilitadas no App. O valor utilizado será consolidado em Fatura Jeitto, com vencimento mensal. 6.3. A concessão, a manutenção, o aumento, a redução, a suspensão ou o cancelamento do Limite Jeitto são faculdades do Jeitto, que poderá adotar tais medidas a qualquer tempo, mesmo para Usuário adimplente, com base em políticas de risco, comportamento de uso, cenário regulatório, níveis de inadimplência e prevenção à fraude. 6.4. A Fatura Jeitto indicará, de forma clara: (a) o valor total das operações realizadas com o Limite Jeitto; (b) o valor mínimo para manutenção do contrato; (c) a data de vencimento; (d) a taxa de juros remuneratórios; (e) a multa e os juros moratórios em caso de atraso; (f) os encargos totais e o Custo Efetivo Total (CET) quando aplicável. E, a Fatura Jeitto e os boletos de parcelas de Empréstimo Pessoal poderão ser emitidos por qualquer Instituição Parceira de Cobrança, conforme os dados constantes no documento de pagamento disponível no App. 6.4.1. Para segurança do Usuário e prevenção a fraudes de terceiros (como boletos falsos ou vírus de navegador), o Usuário deve obrigatoriamente conferir, no momento do pagamento, se o beneficiário indicado no sistema bancário é o Jeitto ou a Instituição Parceira de Cobrança informada no App. O Jeitto não se responsabiliza por pagamentos realizados em boletos adulterados ou por fraudes por agentes externos ao seu sistema. 6.5. O Usuário poderá pagar a fatura integralmente ou parcialmente, observando que o pagamento inferior ao total poderá acarretar a incidência de crédito rotativo sobre o saldo remanescente, sujeito a juros e encargos definidos em conformidade com normas do Banco Central. 6.6. Em caso de inadimplência, o Jeitto poderá aplicar: (a) juros moratórios; (b) multa de até 2% sobre o valor em atraso, conforme CDC; (c) juros remuneratórios sobre parcelas vencidas; (d) custos de cobrança; (e) honorários advocatícios, quando houver cobrança judicial; além de negativar o CPF do Usuário e adotar medidas de cobrança extrajudicial e judicial. 6.7. O Usuário poderá quitar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo devedor do Limite Jeitto, com abatimento proporcional de juros e encargos futuros, em consonância com o art. 52, §2º, do CDC e a Resolução CMN nº 3.516/2007.

CAPÍTULO 7 – EMPRÉSTIMO PESSOAL JEITTO / CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)

7.1. O Empréstimo Pessoal Jeitto é uma operação de crédito parcelado oferecida ao Usuário por meio do App, com condições apresentadas de forma clara e transparente antes da contratação, incluindo valor total, valor líquido a ser creditado, número de parcelas, taxa de juros, IOF, CET, datas de vencimento e encargos. 7.2. A formalização ocorre por meio de Cédula de Crédito Bancário – CCB, título executivo extrajudicial previsto na Lei nº 10.931/2004, podendo ser emitida e assinada eletronicamente, com base em registros eletrônicos, logs de acesso, confirmação de IP, device ID e demais evidências tecnológicas de aceite. 7.3. A CCB poderá ser emitida em favor do Jeitto, de instituição financeira parceira ou de terceiro que venha a adquirir o crédito, sem prejuízo dos direitos do Usuário quanto às condições originalmente contratadas. 7.4. Antes da conclusão da contratação, o Usuário terá acesso ao CET da operação, bem como ao quadro resumo e às cláusulas principais, podendo confirmar ou desistir. Ao confirmar no App, o Usuário manifesta sua concordância com o teor da CCB e dos termos complementares. 7.5. Estando presentes os requisitos do art. 49 do CDC (contratação à distância), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, devolvendo integralmente o valor recebido, conforme orientações do Jeitto, para cancelamento da CCB e extinção da dívida. 7.6. O atraso no pagamento de parcelas do Empréstimo Pessoal Jeitto sujeitará o Usuário a: (a) multa de até 2% sobre o valor da parcela em atraso; (b) juros moratórios; (c) juros remuneratórios; (d) atualização monetária quando prevista; (e) inclusão do CPF em cadastros de inadimplentes; (f) protesto da CCB; (g) cobrança extrajudicial e judicial, inclusive por meio de ação de execução. 7.7. O Usuário poderá liquidar antecipadamente o empréstimo, total ou parcialmente, com desconto proporcional de juros futuros, em conformidade com o art. 52, §2º, do CDC e a Resolução CMN nº 3.516/2007. 7.8. O Jeitto poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos de crédito decorrentes de CCB para instituições financeiras parceiras, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), securitizadoras ou outros terceiros, observada a legislação aplicável, sem que isso altere o valor ou as condições de pagamento da dívida.

CAPÍTULO 8 – SHÓPI JEITTO (MARKETPLACE, IDENTIDADE E RESPONSABILIDADE DO LOJISTA)

8.1. O Shópi Jeitto é um ambiente de marketplace dentro do App em que Lojistas Parceiros independentes ofertam produtos e serviços ao Usuário. O Jeitto atua como intermediador tecnológico e, quando aplicável, intermediador de pagamentos, não sendo fornecedor dos produtos e serviços anunciados. 8.2. O Jeitto não é fabricante, importador, distribuidor, comerciante, revendedor, transportador ou depositário dos produtos ofertados no Shópi Jeitto, não detendo controle sobre estoque, logística, qualidade, defeitos, vícios, atrasos, extravios ou demais eventos relacionados à relação de consumo entre Usuário e Lojista. 8.3. O Lojista Parceiro é o único responsável por: (a) descrição, informações, fotos e especificações de produtos e serviços; (b) estoque e disponibilidade; (c) embalagem, envio e entrega; (d) emissão de nota fiscal; (e) atendimento a reclamações; (f) garantia legal e contratual; (g) trocas, devoluções e arrependimento; (h) adequação ao CDC e demais normas de consumo. 8.4. O Usuário reconhece que quaisquer vícios, defeitos, falta de entrega, divergência de produto, atraso, avaria ou demais problemas relacionados a produtos e serviços adquiridos no Shópi Jeitto deverão ser tratados diretamente com o Lojista Parceiro, sem prejuízo de eventual apoio do Jeitto na mediação, quando e se julgar conveniente. 8.5. Indenidade. O Usuário e o Lojista Parceiro obrigam-se a manter o Jeitto indene (“hold harmless”) de quaisquer perdas, danos, condenações, custas, despesas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações, ações judiciais ou procedimentos administrativos em que o Jeitto seja demandado por fato, vício, defeito, atraso ou qualquer descumprimento contratual imputável ao Lojista Parceiro. 8.6. O Jeitto poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou excluir Lojistas Parceiros em caso de suspeita de fraude, reclamações recorrentes, descumprimento de obrigações legais, violação de direitos de consumidores, comercialização de produtos ilícitos ou inadequados, violação de propriedade intelectual ou qualquer prática incompatível com este Termo.

CAPÍTULO 9 – NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS E PARCERIAS

O JEITTO busca constantemente a inovação, podendo, a qualquer momento, disponibilizar novos produtos, funcionalidades e serviços na Plataforma. Tais produtos podem ser oferecidos diretamente pelo JEITTO ou por meio de parcerias estratégicas no modelo White Label (produtos de parceiros integrados à marca e tecnologia do JEITTO). Sendo assim, o Usuário compreende e concorda que a contratação ou a efetiva utilização de qualquer novo produto ou serviço disponibilizado na Plataforma — inclusive aqueles operados por parceiros — implicará na adesão automática e integral aos termos e condições específicos daquele novo produto, ainda que não detalhados nesta versão dos Termos de Uso.

Ademais, sempre que um novo produto ou serviço for lançado que, o JEITTO poderá disponibilizar os respectivos termos e condições específicas (ou o "Anexo de Produto") dentro da Plataforma. O JEITTO comunicará o Usuário sobre a disponibilidade do novo serviço por meio de notificações no App, e-mail ou SMS. Caso o Usuário não concorde com os termos de um novo produto ou serviço de parceiro (White Label), ele deverá abster-se de utilizá-lo. O uso continuado da Plataforma após a disponibilização de novos termos será considerado como aceitação plena e irrevogável das novas condições. Intermediação de Parcerias: Nas hipóteses de produtos fornecidos por parceiros de negócios (Parcerias White Label), o Usuário reconhece que o JEITTO atua somente como mero intermediador, correspondente bancário ou plataforma de tecnologia, sendo os termos de contratação final firmados diretamente com a instituição parceira responsável pelo produto, conforme indicado no momento da contratação. Portanto, o JEITTO nunca é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos gerados pelo Parceiro White Label ao Usuário.

CAPÍTULO 10 - SEGURANÇA DIGITAL, FRAUDE, RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E AUTENTICAÇÃO

O Jeitto adota padrões de segurança digital, incluindo criptografia, autenticação forte, biometria, validação de dispositivo, análise comportamental, motores antifraude e monitoramento contínuo de transações, buscando reduzir riscos de uso indevido, fraude e golpes. O Usuário é responsável por: (a) manter seu dispositivo seguro; (b) não compartilhar senha, códigos ou tokens; (c) não fornecer dados sensíveis em ligações, mensagens ou canais não oficiais; (d) manter aplicativos e sistema operacional atualizados; (e) comunicar imediatamente ao Jeitto qualquer suspeita de uso indevido. Sempre que uma operação for realizada no Dispositivo Autenticado, utilizando senha, biometria ou outro fator de autenticação válido, a operação será presumida como legítima e autorizada pelo Usuário, salvo prova robusta em contrário, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ e com as normas do Banco Central. O Jeitto não se responsabiliza por golpes e fraudes originados fora do seu ambiente tecnológico, tais como: (a) engenharia social; (b) clonagem de WhatsApp; (c) ligações de falsos atendentes; (d) phishing; (e) clonagem de chip; (f) acesso físico indevido ao aparelho do Usuário, desde que as operações tenham sido confirmadas com as credenciais corretas. Em caso de suspeita de fraude, o Jeitto poderá bloquear o acesso ao App, a Conta Jeitto, o Limite Jeitto e demais serviços, bem como reter valores para análise, solicitar documentos adicionais, comunicar autoridades e adotar outras medidas necessárias para mitigar riscos.

CAPÍTULO 11 – PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (PLD/FT)

11.1. O Jeitto, a Celcoin e os Parceiros mantêm políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT em conformidade com a Circular BACEN nº 3.978/2020 e demais normas aplicáveis, incluindo identificação, qualificação, classificação de risco, monitoramento e comunicação de operações suspeitas. 11.2. São adotadas, entre outras, as seguintes medidas: (a) identificação e verificação de identidade do Usuário; (b) classificação de risco; (c) monitoramento de transações; (d) detecção de operações atípicas; (e) análise de alertas; (f) bloqueios preventivos; (g) retenção de recursos suspeitos; (h) comunicação de operações ao COAF, quando exigido. 11.3. O Jeitto e a Celcoin poderão bloquear valores, contas e operações, sem aviso prévio, quando houver indício de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, uso de “laranja”, operações incompatíveis com o perfil, ordens judiciais ou requerimentos de autoridades. 11.4. Em tais casos, o desbloqueio ou liberação de recursos dependerá da conclusão das análises internas, das respostas de outras instituições envolvidas, de eventuais procedimentos de MED e das orientações de órgãos reguladores e autoridades competentes. 11.5. A recusa injustificada do Usuário em fornecer informações ou documentos solicitados em processos de PLD/FT poderá resultar em encerramento da Conta Jeitto, cancelamento de linhas de crédito, retenção de recursos, restrição de acesso ao App e comunicação às autoridades.

CAPÍTULO 12 – PRIVACIDADE, USO E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DECISÕES AUTOMATIZADAS

12.1. O tratamento de dados pessoais pelo Jeitto observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet, a Resolução Conjunta nº 1/2020, as normas do Banco Central e demais legislações aplicáveis, sendo disciplinado em maior detalhe na Política de Privacidade do Jeitto, que complementa este Termo. 12.2. O Jeitto poderá coletar e tratar: (a) dados cadastrais; (b) dados de contato; (c) dados de transações financeiras; (d) dados de uso do App; (e) dados de dispositivo, como modelo, sistema, identificadores e IP; (f) dados biométricos (selfie, vídeo-selfie); (g) dados de localização aproximada; (h) dados derivados de análises de risco e comportamento. 12.3. As principais finalidades do tratamento são: (a) abertura e manutenção de cadastro; (b) oferta e gestão de produtos e serviços; (c) análise de risco de crédito; (d) prevenção à fraude e PLD/FT; (e) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (f) melhoria da experiência do Usuário; (g) comunicação, atendimento e marketing responsável; (h) desenvolvimento e treinamento de modelos de inteligência artificial. 12.4. O Jeitto poderá empregar decisões automatizadas, incluindo IA e modelos de machine learning, para: (a) concessão ou negativa de crédito; (b) definição e revisão de limites; (c) prevenção à fraude; (d) monitoramento de segurança; (e) segmentação de perfis. O Usuário poderá solicitar esclarecimentos adicionais e, quando cabível, revisão por pessoa natural de decisões unicamente automatizadas que afetem interesses legítimos, na forma da LGPD. 12.5. Dados poderão ser compartilhados com: (a) Parceira de Contas; (b) Parceiros de Crédito; (c) bureaus de crédito; (d) provedores tecnológicos; (e) prestadores de serviços auxiliares (cobrança, atendimento, SMS, e-mail, armazenamento em nuvem); (f) autoridades regulatórias e órgãos de fiscalização, quando exigido por lei. 12.6. O Usuário tem, entre outros, os direitos de: (a) confirmar a existência de tratamento; (b) acessar dados; (c) solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (e) solicitar portabilidade; (f) revogar consentimentos, quando aplicável; (g) obter informações sobre compartilhamentos.

CAPÍTULO 13 – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE MARGEM (E-CONSIGNADO)

13.1. O Usuário AUTORIZA o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) a disponibilizarem as informações indicadas para apoiar a contratação e simulação de empréstimo consignado, a fim de subsidiar a proposta pelo Jeitto e pelas Instituições Financeiras parceiras (Bancos Credores). Portanto, para a análise de crédito e viabilização das propostas, o USUÁRIO ao aceitar esses Termos, autoriza expressamente o Jeitto, na qualidade de correspondente bancário, a consultar suas informações cadastrais, de margem consignável e histórico de benefícios junto à DATAPREV.

Informações Autorizadas: CPF; Matrícula; Inscrição do Empregador (Código e Descrição); Número de Inscrição do Empregador; Nome; Sexo (Código e Descrição); Data de Nascimento; Código da Categoria do Trabalhador; Elegibilidade (Sim/Não); Valor Total dos Vencimentos; Valor Base da Margem; Valor da Margem Disponível; Data de Admissão; Data de Desligamento; Código do Motivo de Desligamento; Pessoa Exposta Politicamente (Código e Descrição); e Alertas de Afastamento e Aviso Prévio. 13.2. Validade: Este termo autoriza a consulta das informações acima descritas e o pedido de consulta poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 (quarenta e cinco) dias após a aceitação deste Termo. 13.3. Responsabilidade pelas Credenciais: O Usuário reconhece que o acesso aos sistemas de consulta é pessoal e intransferível. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o sigilo de suas senhas, tokens de acesso (como o selo prata/ouro do Gov.br) e dispositivos. O Jeitto não se responsabiliza por operações realizadas por terceiros mediante o uso indevido das credenciais do USUÁRIO. 13.4. Conformidade com a LGPD: O tratamento dos dados coletados via Dataprev observará estritamente as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade do Jeitto , em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e as normas de sigilo bancário. 13.5. Limitação de Responsabilidade: O Jeitto atua como intermediário tecnológico. Dessa forma, não poderá ser responsabilizado por: (i) instabilidades ou indisponibilidade técnica dos sistemas da Dataprev ou do INSS; (ii) divergências cadastrais fornecidas pelos órgãos governamentais; ou (iii) eventuais atrasos na averbação que decorram de procedimentos internos da Dataprev. 13.6. Ciência sobre Fraudes: O Usuário declara estar ciente de que o Jeitto e a Dataprev jamais solicitam o envio de tokens ou senhas por telefone, WhatsApp ou e-mail. Qualquer solicitação dessa natureza deve ser reportada imediatamente como tentativa de fraude.

CAPÍTULO 14 – DISPOSIÇÕES GERAIS, MANDATOS, ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

14.1. Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e o Jeitto em relação ao uso do App e dos serviços associados, substituindo eventuais entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. 14.2. O Jeitto poderá alterar este Termo a qualquer momento, por motivos regulatórios, operacionais, tecnológicos, comerciais ou de segurança, disponibilizando a nova versão no App e no site. A continuidade de uso dos serviços será interpretada como concordância com a nova versão. 14.3. Os mandatos conferidos ao Jeitto para realização de débitos automáticos, instruções à Parceira de Conta e emissão/gestão de títulos de crédito são considerados irrevogáveis e irretratáveis, em especial quando vinculados a obrigações de crédito, salvo disposição legal em sentido diverso. 14.4. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 14.5. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor nos casos em que a legislação assim o determinar. 14.6. O Usuário declara ter lido, estar ciente e de acordo com todas as cláusulas e itens, concedendo especificamente a autorização de consulta a dados prevista no Capítulo 13, reconhecendo que a biometria facial capturada no onboarding serve como Assinatura Eletrônica Avançada (Lei nº 14.063/2020) para todos os efeitos deste instrumento.