Termos e Condições de Uso da Plataforma Jeitto e da Conta Dock

PARTE I

CONDIÇÕES GERAIS

1. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

· 1.1 A PLATAFORMA JEITTO foi criada para que o USUÁRIO possa se cadastrar e receber limite de crédito pós-pago ou carteira digital, pagar contas, adquirir gift cards, realizar a transferências, receber novidades, tirar dúvidas ou resolver algum problema.

· 1.2 A PLATAFORMA JEITTO e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

· 1.3 O JEITTO poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar qualquer acesso, quando verificar que o USUÁRIO está utilizando a Plataforma de maneira fraudulenta ou contrária aos Termos de Uso.

2. CAPACIDADE

· 2.1. A PLATAFORMA JEITTO é destinada a pessoas físicas capazes nos termos da legislação em vigor.

· 2.2. O USUÁRIO declara que detém capacidade para a utilização da PLATAFORMA JEITTO e dos SERVIÇOS.

3. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

· 3.1. O JEITTO irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível dos SERVIÇOS.  No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.

· 3.2. Se isso ocorrer, o JEITTO fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à PLATAFORMA JEITTO o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

· 3.3. Em nenhuma circunstância o JEITTO, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com esta PLATAFORMA JEITTO ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se o JEITTO ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

· 3.4. Sem prejuízo de outras disposições dos Termos, o JEITTO não se responsabiliza:

Pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por esta PLATAFORMA JEITTO, para quaisquer que sejam os fins, feito pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado;

Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA JEITTO, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos na PLATAFORMA JEITTO; e

Pela navegação do USUÁRIO em quaisquer links externos disponibilizados na PLATAFORMA, sendo seu dever a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado.

· 3.5. O JEITTO informa que NÃO solicita ou requer depósito prévio de qualquer quantia como condição para oferta do produto EMPRÉSTIMO PESSOAL ou abertura de conta.

4. DA PLATAFORMA JEITTO

· 4.1. O JEITTO irá se esforçar para manter a PLATAFORMA JEITTO atualizada e completa, livre de quaisquer defeitos ou vírus.

· 4.2. O USUÁRIO concorda em utilizar os SERVIÇOS de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar da PLATAFORMA JEITTO ou para ela qualquer material:

(a) Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;

(b) Para o qual não tenham sido obtidas pelo USUÁRIO todas as licenças ou aprovações necessárias;

(c) Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;

(d) Que sejam tecnicamente danosos, incluindo, mas não limitado a vírus de smartphones ou de computador, macros, “cavalos de tróia”, “worms”, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador ou smartphones maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um smartphone ou computador; e

(e) Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha dos USUÁRIOS quanto à contratação dos SERVIÇOS, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

· 4.3. O USUÁRIO deve zelar para que o uso dos SERVIÇOS não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade da PLATAFORMA JEITTO. Caso isso ocorra, o USUÁRIO em questão poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

· 4.4. Caso seja requerida, o JEITTO cooperará com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os USUÁRIOS que atuem em descumprimento às disposições destes Termos.

· 4.5. O JEITTO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da PLATAFORMA JEITTO sem que isso caracterize, sob qualquer forma, violação de direitos do USUÁRIO.

· 4.6. O USUÁRIO está ciente e concorda que o JEITTO poderá entrar em contato via telefone, SMS, URA ou WhatsApp para divulgação de ofertas (publicidade) de exclusivo interesse do USUÁRIO, respeitado o direito de revogação imediata pelo próprio canal de comunicação.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

· 5.1. O uso comercial dos nomes, dos desenhos, notícias, informações, imagens, vídeos, textos e das expressões “JEITTO” como nomes empresariais, marcas ou nomes de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS e à PLATAFORMA JEITTO, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações a eles relacionados, são de propriedade do JEITTO e estão protegidos por todas as leis aplicáveis.

· 5.2. O uso e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 5.1 acima são proibidos, salvo se prévia e expressamente autorizados pelo JEITTO. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização do JEITTO poderá acarretar responsabilizações penais e civis. O uso da PLATAFORMA JEITTO não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.

· 5.3. É proibida a utilização de softwares de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.), de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

· 5.4. No caso de violação de quaisquer disposições constantes dos Termos de Uso, o Usuário deverá indenizar o JEITTO e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e despesas judiciais em razão da violação mencionada.

6. PRIVACIDADE

· 6.1. A privacidade do USUÁRIO é muito importante para o JEITTO, motivo pelo qual o JEITTO possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais coletados na PLATAFORMA JEITTO, sendo parte integrante e inseparável destes Termos e pode ser acessada pelo link www.jeitto.com.br/politica-de-privacidade.

PARTE II

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA USUÁRIOS QUE CONTRATAREM OS SERVIÇOS

Quando o USUÁRIO contratar os SERVIÇOS, deverão ser observadas as disposições adicionais abaixo.

1. SOBRE OS SERVIÇOS

· 1.1. O JEITTO e/ou o EMISSOR atribuirão, segundo critérios próprios de autenticação de informações e de modelos de análises de crédito e de comportamento de uso da PLATAFORMA JEITTO, uma CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou uma CONTA JEITTO PÓS-PAGA ao USUÁRIO para a realização de TRANSAÇÕES.

· 1.2. O USUÁRIO entende e reconhece que a realização do CADASTRO na PLATAFORMA JEITTO não representará a concessão imediata da CONTA JEITTO PRÉ PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA ao USUÁRIO, ou elegibilidade para participar do EMPRÉSTIMO PESSOAL JEITTO, já que isto dependerá de medidas de confirmações de identificação e análise de crédito do USUÁRIO pela JEITTO e /ou pelo EMISSOR, conforme o caso.

· 1.3. Não será necessária abertura de conta em uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA para a oferta e utilização do EMPRÉSTIMO PESSOAL na PLATAFORMA JEITTO.

· 1.4 O USUÁRIO está ciente e autoriza o JEITTO e a INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCERIAS, com o objetivo de auxiliar nas decisões de crédito e de negócio, consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil ou de sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo.

O USUÁRIO declara ainda que está ciente e concorda que:

(i)                  Que o SCR tem por finalidade: (a) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

(ii)                 O JEITTO poderá solicitar ao USUÁRIO documento ou autorização adicional para: (a) que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA acesse informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), órgãos de proteção ao crédito, bases públicas e privadas de dados, sistemas de internet banking cujos dados foram fornecidos pelo USUÁRIO; (b) compartilhamento das informações coletadas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA com o JEITTO e participantes indispensáveis para execução do contrato; (c) execução de procedimentos de “Conheça seu cliente”, quando necessário.

(iii)         Pode ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR através da central de atendimentos do Banco Central do Brasil;

(iv)      Manifestações de correção, discordância ou exclusão dos dados registrados no SCR devem ser encaminhados à instituição que incluiu as informações. Caso tenha sido o JEITTO, encaminhar requerimento por escrito, com justificativa, para [email protected] . Em caso de não concordância das partes, a questão deverá ser direcionada ao judiciário

· 1.5. O USUÁRIO ao aceitar estes Termos concorda que leu e está ciente com a coleta, utilização e tratamento dos seus dados pessoais, como dados bancários, endereço residencial e do seu dispositivo móvel, assim como outros dados especificados na Política de Privacidade, bem como o compartilhamento com parceiros indispensáveis para a execução do contrato e prevenção à fraude.

· 1.6. O USUÁRIO elegível para o EMPRÉSTIMO PESSOAL JEITTO receberá as condições de seu empréstimo pessoal, contendo, conforme o caso: (i) valor do principal; (ii) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (iii) número de parcelas mensais; (iv) data de vencimento das parcelas mensais; (v) valor das parcelas mensais; (vi) taxa de juros do empréstimo; (vii) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”);

· 1.7. A realização das condições impostas acima não confere ao USUÁRIO a certeza de seu EMPRÉSTIMO PESSOAL aprovado. O cumprimento das condições previstas acima representa uma das etapas do processo a ser cumprida pelo USUÁRIO para a concessão de seu EMPRÉSTIMO PESSOAL.

· 1.8. Caso o USUÁRIO tenha inserido informações erradas que impeçam a perfectibilização da CCB, como número de conta ou agência bancária, os procedimentos para o empréstimo serão cancelados e o USUÁRIO deverá proceder novamente com a requisição.

· 1.9. O USUÁRIO não se opõe/oporá à cessão e/ou endosso das CCBs que vier a emitir inicialmente em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA. O USUÁRIO poderá ser notificado acerca do endosso ou cessão de crédito mediante notificação push, por meio de boletos bancários destinados ao USUÁRIO e qualquer outra comunicação legal.

· 1.10. O USUÁRIO que contratar o EMPRÉSTIMO PESSOAL JEITTO poderá exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias a contar do recebimento dos recursos financeiros em sua CARTEIRA DIGITAL JEITTO por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO disponibilizada na PLATAFORMA JEITTO.

· 1.11. O JEITTO poderá, assim como em nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA, proceder com a inscrição do USUÁRIO em órgãos de proteção de crédito em caso de inadimplemento ou protesto, arcando também com os custos de cobrança.

· 1.12. Enquanto existirem valores em aberto ou depositados em sua CONTA JEITTO o USUÁRIO não poderá excluir sua conta. Ainda que ocorra a exclusão por força judicial, o USUÁRIO continuará obrigado ao pagamento integral dos valores emprestados.

2. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

DO CADASTRO

· 2.1. A CONTA JEITTO PRÉ PAGA e/ou a CONTA JEITTO PÓS-PAGA são vinculadas ao CADASTRO do USUÁRIO, razão pela qual é necessário que este informe corretamente, por meio da PLATAFORMA JEITTO, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF/MF; (iii) endereço; (iv) e-mail; (v) telefone; e (vi) demais informações requeridas pela JEITTO, assim como o acesso à lista de contatos, chamadas telefônicas e SMS. A finalidade da solicitação dessas informações é para prevenção a fraude, cumprimento e execução do contrato, além de imposição regulatória visando a prevenção de lavagem de dinheiro e terrorismo.

· 2.2. Para a realização do CADASTRO, poderá ser solicitado ao USUÁRIO o envio de fotografia frente e verso de seu documento de identidade (CNH ou RG), além de uma fotografia frontal do rosto do USUÁRIO (“selfie”), vídeo frontal do rosto, mensagem de voz do USUÁRIO e/ou comprovação de assinatura mediante captura de câmera fotográfica ou qualquer outro tipo de comprovante, como por exemplo comprovantes de renda ou endereço.

  · 2.2.1. A selfie, o vídeo, a mensagem de voz e a captura fotográfica da assinatura do USUÁRIO poderão ser utilizados para autenticação do USUÁRIO na PLATAFORMA JEITTO, ficando estas mídias disponíveis também no perfil do USUÁRIO, com o que este, desde já, expressamente concorda e anui.

· 2.3. Caso julgue necessário, o JEITTO poderá solicitar informações e documentos adicionais para a realização do CADASTRO, além dos previstos nas Cláusula 2.1 e 2.2 acima, concordando o USUÁRIO, desde já, em fornecê-los, sob pena de interrupção do acesso do USUÁRIO aos SERVIÇOS, à PLATAFORMA JEITTO.

· 2.4. O CADASTRO, incluindo a SENHA cadastrada pelo USUÁRIO, é de uso pessoal e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pelas informações declaradas e imputadas na PLATAFORMA JEITTO.

  · 2.4.1. A SENHA não poderá ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

· 2.5. O USUÁRIO poderá realizar apenas um CADASTRO por CPF/MF, ficando este vinculado a apenas um aparelho celular. Caso o aparelho celular do USUÁRIO seja alterado, será necessária a atualização mediante confirmação e autenticação desta informação na PLATAFORMA JEITTO.

· 2.6. O CADASTRO do USUÁRIO depende de prévia verificação e pesquisa do JEITTO ou terceiros por ela contratados, em bases públicas ou privadas a fim de garantir a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá ter seu cadastro aprovado ou negado pela JEITTO, a exclusivo critério do JEITTO.

· 2.7. Em havendo qualquer irregularidade nas informações fornecidas pelo USUÁRIO, o CADASTRO poderá ser negado pela JEITTO, ficando a liberação da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA sujeita à regularização do CADASTRO.

3. CONTA JEITTO PÓS-PAGA

· 3.1. Tão logo possua uma CONTA JEITTO PÓS-PAGA ativa, o USUÁRIO poderá acessá-la por meio de qualquer plataforma disponibilizada pela JEITTO, incluindo o APP, para realizar TRANSAÇÕES.

· 3.2. Segundo critérios próprios de análise de crédito e de comportamento de uso da PLATAFORMA JEITTO, será atribuído um LIMITE DE CRÉDITO para a realização de TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA.

· 3.3. O LIMITE DE CRÉDITO disponível será reduzido conforme realização das TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA e recomposto na medida em que efetuados os pagamentos das FATURAS pelo USUÁRIO.

· 3.4. Por meio da PLATAFORMA JEITTO e sujeito às TARIFAS aplicáveis, os USUÁRIOS podem realizar as TRANSAÇÕES na CONTA JEITTO PÓS-PAGA.

· 3.5. Sem prejuízo de outras formas de autenticação, no ato da TRANSAÇÃO será solicitado a senha, após será emitido o respectivo COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO.

· 3.6. Mensalmente, será enviada ao USUÁRIO a FATURA referente as TRANSAÇÕES realizadas na modalidade pós-paga com o LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, devendo ser observado o disposto na Cláusula 8 da Parte II deste Termos.

· 3.7. As TRANSAÇÕES registradas na CONTA JEITTO PÓS-PAGA também poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo USUÁRIO, por meio de EXTRATO solicitado pela PLATAFORMA JEITTO.

· 3.8. Todas as atividades relacionadas à CONTA JEITTO PÓS-PAGA (incluindo, mas não se limitando, a transferência de recursos e liquidação financeira das TRANSAÇÕES realizadas pelos USUÁRIOS) serão realizadas exclusivamente pelo JEITTO.

· 3.9. O JEITTO poderá ceder os direitos creditórios oriundos seus créditos detidos contra o USUÁRIO (principal e ENCARGOS) em razão da utilização da totalidade ou de parte do LIMITE DE CRÉDITO pelo USUÁRIO para qualquer fundo de investimentos em direitos creditórios contratado a exclusivo critério do JEITTO (“FIDC”), sendo que o USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, anui com referida cessão.

· 3.10. Caso a utilização do LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA seja utilizado pelo USUÁRIO para o pagamento de produto(s), serviços de consumo ou transações em geral disponibilizados na PLATAFORMA JEITTO (Aplicativo), após efetuado o desembolso, o USUÁRIO autoriza o CREDOR ou TERCEIRO CREDOR a efetuar débito automático correspondente em favor dos respectivos fornecedores.

· 3.11. O JEITTO, por mera liberalidade, poderá oferecer facilitação de pagamento ou descontos, denominados muitas vezes de “ACORDO” para facilitar a quitação integral do débito.

4. CONTA JEITTO PRÉ-PAGA

· 4.1. Tão logo possua uma CONTA JEITTO PRÉ-PAGA ativa, em função da realização CARGA e/ou RECARGA, o USUÁRIO poderá acessá-la e realizar TRANSAÇÕES.

· 4.2. A CARGA e/ou RECARGA na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA poderá ser realizada, caso disponível, por meio de transferências bancárias, depósito ou PIX.

  · 4.2.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que as suas transações PIX serão executadas pela CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“CELCOIN”), empresa parceira contratada pela JEITTO para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura, gerenciamento e custódia de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

  · 4.2.2. Assim, o USUÁRIO, por meio dos  Termos, outorga, de forma irrevogável e irretratável, ao JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA como sua mandatária perante a CELCOIN, autorizando e concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados na CELCOIN, para liquidação e realização de transações financeiras.

  · 4.2.3. Em decorrência disso, o USUÁRIO está ciente e concorda que todos os dados pessoais fornecidos para abertura e manutenção da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, serão necessariamente utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com o JEITTO dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar ao JEITTO informações complementares para fins legais e regulatórios.

  · 4.2.4. O JEITTO poderá, ainda, emitir boletos bancários, cujo valor, após pagamento pelo USUÁRIO, será disponibilizado como saldo na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

  · 4.2.5. O JEITTO reserva-se no direito de reter os valores advindos de CARGA e/ou RECARGA efetuada pelo USUÁRIO, para fins de verificação de inconformidades, possíveis fraudes e crime de lavagem de dinheiro, observando-se a legislação pátria vigente, resoluções do CMN e Banco Central do Brasil, congelando-se o numerário pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renovar-se por igual período, a contar do envio pelo USUÁRIO de documentos solicitados pelo JEITTO com intuito de averiguação e liberação das quantias retidas. Eventual estorno será feito apenas mediante comprovação da conta pagadora ou após comprovação da legitimidade da operação.

  · 4.2.6. O JEITTO também poderá permitir o acesso dos USUÁRIOS ao convênio de Pagamento Eletrônico da Caixa (PEC) da Caixa Econômica Federal (CEF), para que estes possam efetuar CARGA e/ou RECARGA na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA por meio da rede de lotéricas credenciada pela CEF como também credenciar o acesso a novos convênios ou sistemas e terminais eletrônicos de pagamentos que a ampliem as formas de CARGA e/ou RECARGA pelos USUÁRIOS.

  · 4.2.7. O JEITTO não tem controle e não interfere sobre como ou de qual forma os operadores de pagamentos supracitados executam as transações e transferências para fins de CARGA e/ou RECARGA. Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que utilizam as modalidades de pagamentos e transferências citadas acima por sua conta e risco e que devem cumprir com todos os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. O JEITTO não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamentos do operador, incluindo, mas não se limitando a rejeição de pagamentos, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros operacionais, de sistema dos operadores e falha de crédito de quantias devidas ao JEITTO.

· 4.3. Por meio da PLATAFORMA JEITTO e sujeito às TARIFAS aplicáveis, do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, os USUÁRIOS podem realizar TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

· 4.4. O saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA será reduzido conforme a realização das TRANSAÇÕES pelo USUÁRIO.

· 4.5. Sem prejuízo de outras formas de autenticação, no ato da TRANSAÇÃO será solicitada a senha do USUÁRIO, após será emitido o respectivo COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO.

· 4.6. As TRANSAÇÕES registradas na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo USUÁRIO, por meio de EXTRATO solicitado pela PLATAFORMA JEITTO.

· 4.7. Todas as atividades relacionadas à CONTA JEITTO PRÉ-PAGA (incluindo, mas não se limitando, a transferência de recursos e liquidação financeira das TRANSAÇÕES realizadas pelos USUÁRIOS) serão realizadas pelo JEITTO, exceto àquelas realizadas por meio do PIX, conforme disposto nos itens 4.2.1. à 4.2.3. acima. Caso o USUÁRIO solicite um CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO para a movimentação desta conta, nos termos da Cláusula 6 abaixo, todas as atividades relacionadas à CONTA JEITTO PRÉ-PAGA passarão a ser realizadas exclusivamente pelo EMISSOR.

  · 4.7.1 Ocorrendo o disposto na parte final do item 4.7 acima, além destes Termos, o USUÁRIO fica, desde já, ciente que deverá observar as condições decorrentes da utilização, emissão, entrega, substituição, cancelamento e demais questões relacionadas ao CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO previstas no regulamento disponibilizado pelo EMISSOR.

  · 4.7.2. Em caso de cancelamento do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA voltará a ser gerenciada pela JEITTO, podendo ser movimentada por meio da PLATAFORMA JEITTO, salvo na hipótese de solicitação de rescisão integral pelo USUÁRIO.

· 4.8. O USUÁRIO concorda (i) que não fará jus ao recebimento de quaisquer rendimentos sobre eventual saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA; (ii) que o JEITTO poderá receber quaisquer rendimentos sobre eventual saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA; e (ii) em transferir para o JEITTO seus direitos sobre quaisquer rendimentos relativos a eventual saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

· 4.9. O USUÁRIO concorda que poderá realizar TRANSAÇÕES por meio da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês e que o JEITTO poderá, a seu exclusivo critério, impedir a efetivação de TRANSAÇÕES que excedam referido limite, ou solicitar o complemento do CADASTRO do USUÁRIO para que tais TRANSAÇÕES sejam efetivadas, de acordo com a regulamentação em vigor.

5. DO CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO:

· 5.1. O USUÁRIO poderá solicitar, por meio do APP do JEITTO, um CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO para realizar TRANSAÇÕES em ESTABELECIMENTOS, físicos e/ou sediados na internet, e que aceitem a BANDEIRA, aplicando-se, neste caso, o disposto no item 4.7.1 acima.

· 5.2. A aprovação ou não do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO ficará a livre critério do EMISSOR, de acordo com as normas legais vigentes, sem que haja qualquer ingerência ou responsabilidade do JEITTO.

· 5.3. O CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO será disponibilizado ao USUÁRIO bloqueado para uso. O USUÁRIO deverá efetuar o desbloqueio por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou outros meios eventualmente disponibilizados pelo JEITTO.

· 5.4. As TRANSAÇÕES com o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO só poderão ser realizadas na função crédito e na modalidade à vista, ou seja, não será possível, sob nenhuma hipótese, parcelar o valor junto ao ESTABELECIMENTO.

· 5.5. O JEITTO e/ou o EMISSOR não se responsabilizam por eventual restrição imposta por ESTABELECIMENTOS ao uso do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, nem pelo preço, qualidade ou quantidade dos bens adquiridos ou serviços por eles prestados.

  · 5.5.1. Não poderá ser imputado ao JEITTO e/ou ao EMISSOR qualquer responsabilidade se no momento de a realização da TRANSAÇÃO ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle destes, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o ESTABELECIMENTO e o JEITTO que impeçam a autorização da TRANSAÇÃO.

6. DA CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES:

· 6.1. Os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES lançadas na CONTA JEITTO PÓS-PAGA ou ao EMPRÉSTIMO PESSOAL JEITTO, deverão ser expressamente solicitados ao JEITTO via canal de atendimento: https://meajuda.jeitto.com.br , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da respectiva TRANSAÇÃO. O JEITTO possuirá o prazo de 90 (noventa) dias úteis para atendimento, a contar da solicitação.

  · 6.1.1 Após o recebimento da comunicação realizada pelo cliente via canal de atendimento, o JEITTO procederá análise com sua equipe de especialistas. Constatada a suspeita ou indícios de fraude/irregularidades, poderá proceder com o bloqueio da conta, estorno dos valores, além de outras consequências legais cabíveis.

· 6.2. Os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES lançadas na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, em decorrência da utilização do CCARTÃO PRÉ-PAGO VIRTUAL, deverão ser diretamente realizados ao EMISSOR, observando-se o disposto no regulamento disponibilizado pelo EMISSOR.

· 6.3. Caso o USUÁRIO não possua um CARTÃO PRÉ-PAGO VIRTUAL atrelado à sua CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES nesta conta deverão ser encaminhados ao JEITTO na forma prevista no Item 6.1 supra.

· 6.4. Em qualquer caso, não haverá antecipação de recursos ao USUÁRIO até a conclusão da análise sobre a TRANSAÇÃO questionada.

7. FATURA

· 7.1. As TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO na modalidade pré-paga, seja via PIX, PLATAFORMA JEITTO, CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO ou CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, serão debitadas diretamente do saldo depositado pelo USUÁRIO na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

· 7.2. As TRANSAÇÕES realizadas na modalidade pós-paga com o LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA deverão ser pagas pelo USUÁRIO até a data do vencimento da FATURA, que será disponibilizada mensalmente na PLATAFORMA JEITTO pelo JEITTO.

  · 7.2.1. No momento do CADASTRO, o JEITTO indicará a data de vencimento da FATURA.

  · 7.2.2. A FATURA será disponibilizada ao USUÁRIO na PLATAFORMA JEITTO em até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento, e o JEITTO enviará um aviso ao USUÁRIO, por meio do APP, informando a disponibilização.  

  · 7.2.3. O JEITTO poderá disponibilizar ao USUÁRIO a possibilidade de antecipar o pagamento da FATURA. Caso o JEITTO disponibilize referida possibilidade e o USUÁRIO realize o pagamento antecipado da FATURA, o LIMITE DE CRÉDITO do USUÁRIO será proporcionalmente restabelecido.

· 7.3. Se o USUÁRIO não receber a FATURA em até 02 (dois) dias antes da data de vencimento, este deverá contatar o JEITTO, por meio da PLATAFORMA JEITTO ou pelo canal de atendimento https://meajuda.jeitto.com.br para obter as orientações e dados para pagamento. A FATURA também poderá ser obtida por meio do website www.jeitto.com.br.

· 7.4. O pagamento das parcelas do EMPRÉSTIMO PESSOAL será realizado via boleto específico em fatura separada, sem relação com eventuais débitos da CONTA JEITTO PÓS-PAGA.

· 7.5. O USUÁRIO poderá antecipar parcelas ou quitar integralmente o EMPRÉSTIMO PESSOAL, mas ciente de que os juros serão proporcionais. Esse procedimento não poderá ser revertido.

· 7.6. O USUÁRIO poderá realizar acordo para o refinanciamento do EMPRÉSTIMO PESSOAL. Caso realize o refinanciamento mediante emissão de nova CCB, autoriza o JEITTO a utilizar o valor desembolsado para o pagamento do débito existente na PLATAFORMA JEITTO (Aplicativo).

· 7.7. A AUSÊNCIA OU ATRASO NO RECEBIMENTO DA FATURA NÃO EXIME O USUÁRIO DA RESPONSABILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NESTES TERMOS.

8. FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO

· 8.1. Ocorrendo a falta ou o atraso no pagamento da FATURA ou de qualquer outra obrigação, principal ou acessória, atribuída ao USUÁRIO, incidirão sobre o saldo devedor, independentemente de notificação ou qualquer formalidade, a cobrança dos seguintes ENCARGOS: (i) multa não indenizatória de 2% (dois por cento), (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês em atraso,  (iii) demais juros ou penalidades constantes no contrato, termo de confissão de dívida ou CCB e (iv)  atualização monetária com base na variação do IPCA ou outro que venha a ser determinado o contrato, termo de confissão de dívida ou CCB, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento das obrigações em mora. Além da incidência dos ENCARGOS, o JEITTO poderá, cumulativamente e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial:

(a) Bloquear ou cancelar a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou CONTA JEITTO PÓS-PAGA do USUÁRIO;

(b) Solicitar imediata e automática inscrição do USUÁRIO em quaisquer órgãos de proteção e restrição ao crédito e outros cadastros legalmente existentes, fato este que lhe será comunicado previamente mediante notificação efetuada pelo órgão responsável pelo cadastro;

(c) Considerar vencidas todas as obrigações do USUÁRIO, inclusive em caso de existência de TRANSAÇÕES parceladas, resultando no vencimento antecipado de todas as parcelas futuras e a possibilidade de se exigir de uma só vez e imediatamente todo o saldo devedor, salvo se disposto em contrário pela legislação aplicável;

(d) Utilizar eventual saldo de valores depositados na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA pelo USUÁRIO para quitação parcial ou integral do valor em aberto, inclusive com relação a eventuais saldos devedores junto (i) ao JEITTO, caso o USUÁRIO tenha contratado operações de parcelamento ou aumento de limite, nos termos da Cláusula 10, itens (i) e (ii); e (ii) às instituições financeiras parceiras do JEITTO com as quais o USUÁRIO tenha contratado OPERAÇÕES DE CRÉDITO, nos termos da Cláusula 10, itens (iii) e (iv); e

(e) Proceder à cobrança amigável ou judicial dos valores devidos pelo USUÁRIO, incluindo o ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança.

(f) Proceder à cobrança via contato por canais telefônicos, SMS, URA, e-mail ou WhatsApp.

· 8.2. Havendo a regularização da mora ou do inadimplemento pelo USUÁRIO, o JEITTO terá o prazo de 05 (cinco dias) úteis contados da data do efetivo recebimento do valor devido para promover a baixa de registros realizados em órgãos de restrição ao crédito, mas ficará a exclusivo critério do JEITTO a determinação da continuidade da prestação dos SERVIÇOS e do acesso à PLATAFORMA JEITTO e ao APP pelo USUÁRIO.

9. PARCELAMENTO, AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

· 9.1. Poderá ser concedido ao USUÁRIO, nos termos da legislação vigente, mediante a incidência de ENCARGOS e a critério do JEITTO e/ou de instituição financeira parceira do JEITTO, conforme aplicável: (i) o parcelamento de TRANSAÇÕES com o LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, (ii) o aumento do LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, (iii) o parcelamento de TRANSAÇÕES mediante financiamento concedido por instituição financeira parceira do JEITTO, e/ou (iv) empréstimo pessoal concedido por instituição financeira parceira do JEITTO para realização de TRANSAÇÕES. O USUÁRIO está ciente e concorda que ao utilizar a PLATAFORMA JEITTO poderá sofrer reajuste do limite de crédito, tanto para mais quanto para menos.

· 9.2. Todas as informações relativas às operações descritas no item 9.1 acima serão fornecidas ao USUÁRIO por meio da FATURA, da PLATAFORMA JEITTO ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

· 9.3. O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, desde já anui com eventuais cessões de direitos creditórios em favor do FIDC realizadas (a) pelo JEITTO, em relação aos direitos creditórios oriundos das operações descritas nos sub-itens (i) e (ii) do item 9.1 acima; e (b) pela instituição financeira parceira do JEITTO, em relação aos direitos creditórios oriundos das operações descritas nos sub-itens (iii) e (iv) do item 9.1 acima.

10. DAS GARANTIAS:

· 10.1. Para fins das operações com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA (vide Cláusula 4 acima) e/ou das operações descritas no item 9.1 acima, o USUÁRIO concorda que o JEITTO poderá exigir, a seu exclusivo critério (i) garantia real em relação aos bens ou direitos do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, de seu aparelho celular; e/ou (ii) a instalação, no aparelho celular de propriedade do USUÁRIO, de software capaz de bloquear parcialmente as suas funcionalidades (sendo certo que serão mantidos, em qualquer hipótese, o acesso às configurações, contatos a serviços de emergência e de assistência ao cliente).

· 10.2. A instalação do software mencionado no item 10.1 acima somente poderá ocorrer mediante aceite expresso e inequívoco do USUÁRIO, bem como declaração expressa e inequívoca que indique que referido aparelho celular não é e não será utilizado pelo USUÁRIO para fins profissionais até que seus os débitos junto ao JEITTO ou ao FIDC, conforme o caso, sejam quitados.

11. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

· 11.1. O USUÁRIO é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento do CADASTRO, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante o JEITTO, por meio da PLATAFORMA JEITTO ou outra ferramenta disponibilizada pelo JEITTO, sempre que necessário.

· 11.2. O USUÁRIO é responsável por todas as TRANSAÇÕES realizadas com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA e com a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, neste último caso, seja pela PLATAFORMA JEITTO, pelo CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO.

· 11.3. O USUÁRIO deverá solicitar, por meio do website, www.jeitto.com.br, pelo endereço https://meajuda.jeitto.com.br ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO, o encerramento de sessão iniciada na PLATAFORMA JEITTO e não finalizada, quando ocorrer, por exemplo, a perda/roubo do aparelho celular ou por determinação judicial.

· 11.4. São de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental, de tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior.

· 11.5. O USUÁRIO , ao aderir a estes Termos, obriga-se a observar os padrões de combate às atividades de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998, bem como nas leis nº 12.846/2013 e U.S Foreign Corrupt Practices Act of 1977, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que o EMISSOR e o JEITTO, conforme o caso, poderão, sem prévio aviso, bloquear e/ou cancelar o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, a CONTA JEITTO PÓS-PAGA e o seu acesso aos SERVIÇOS, à PLATAFORMA JEITTO , e tomar as demais providências cabíveis, sempre que forem identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes.

· 11.6. O USUÁRIO é responsável por todo conteúdo que fornecer ao JEITTO por meio de canais de atendimento, registros ou comunicação direta, estando ciente que o envio de conteúdo ofensivo, violento, abusivo, discriminatório, pornográfico, obsceno, ameaçador contra a integridade física ou psicológica de terceiros, ou ilegal, causará o bloqueio imediato de seus acessos à PLATAFORMA JEITTO, suas funcionalidades e SERVIÇOS, hipótese na qual o JEITTO poderá unilateralmente encerrar a CONTA.

12. RESCISÃO:

· 12.1. É facultado ao JEITTO e ao USUÁRIO encerrarem a prestação dos SERVIÇOS previstos nestes Termos, ainda que imotivadamente, de forma parcial ou total.

· 12.2. Ocorrendo o pedido de rescisão, por qualquer das Partes, o JEITTO procederá ao cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA , da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, e do EMPRÉSTIMO PESSOAL conforme o caso, bem como restituirá ao USUÁRIO eventuais valores remanescentes na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, debitadas as TARIFAS incidentes.

· 12.3. Deve-se observar ainda que: (a) quando a rescisão se der por iniciativa do USUÁRIO, a rescisão será considerada efetivada somente após comunicação feita à CENTRAL DE ATENDIMENTO via https://meajuda.jeitto.com.br, seguindo os processos determinados de confirmação da identidade do usuário; (b) quando o cancelamento se der por iniciativa do JEITTO, o fato deverá ser comunicado ao USUÁRIO com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nas hipóteses previstas nos Itens 12.4, 12.5 e 12.6 abaixo.

· 12.4. Deixando o USUÁRIO de cumprir qualquer disposição destes Termos ou executar as ações listadas no item 11.7, poderá o JEITTO, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, interromper a prestação dos SERVIÇOS, incluindo o cancelamento imediato da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do EMPRÉSTIMO PESSOAL e do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, conforme o caso.

· 12.5. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, da CONTA JEITTO PÓS-PAGA,, do EMPRÉSTIMO PESSOAL e do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, independentemente de aviso, se houver sua utilização por qualquer pessoa que não seja o USUÁRIO ou em ESTABELECIMENTO de propriedade do USUÁRIO.

· 12.6. O JEITTO efetuará ainda o cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do EMPRÉSTIMO PESSOAL e do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, conforme o caso, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses:

(a) Por ordem do Banco Central do Brasil;

(b) Por ordem do Poder Judiciário;

(c) Quando se constatar:

(i) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

(ii) Movimentação incompatível com a capacidade financeira do USUÁRIO;

(iii) Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o JEITTO;

(iv) Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pela JEITTO; ou

(v) Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada nestes Termos e pela legislação vigente.

(vi) Falsidade ideológica;

· 12.7. O bloqueio ou cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e da CONTA JEITTO PÓS-PAGA não extingue as relações contratadas entre o USUÁRIO e o JEITTO, o que só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos do USUÁRIO junto ao JEITTO.

13. DA VIGÊNCIA:

· 13.1. A CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou a CONTA JEITTO PÓS-PAGA vigorarão, a partir da data da sua aprovação pela JEITTO, conforme o caso, por prazo indeterminado, observadas as hipóteses de rescisão previstas nestes Termos.

· 13.2. A validade do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO será determinada pelo EMISSOR.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:

· 14.1. Novação: A tolerância da falta de cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

· 14.2. Compromisso: O USUÁRIO se obriga a manter o JEITTO informado sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

· 14.3. Interpretação: As normas destes Termos devem ser interpretadas como um todo, não sendo aplicável nenhuma suposição de que eventuais ambiguidades devam ser resolvidas contra a parte que a redigiu inicialmente.

· 14.4. Referências: A menção a dispositivos legais será interpretada como referência às disposições respectivamente alteradas estendidas, consolidadas ou reformuladas, ou na medida em que sua aplicação seja modificada, de tempos em tempos, por outras disposições e deverão incluir quaisquer disposições das quais sejam reformulações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada, elaboradas nos termos da lei pertinente.

· 14.5. Linguagem: A linguagem utilizada em todas as partes destes Termos deverá, em todos os casos, ser interpretada simplesmente de acordo com seu significado correto e não estritamente de forma favorável ou desfavorável para qualquer das partes.

· 14.6. Medidas Judiciais: O JEITTO e o USUÁRIO se responsabilizam um perante o outro pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente destes Termos.

· 14.6.1. Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa por perdas e danos, a ser arbitrada em Juízo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais com inações de direito.

· 14.7. Normativos aplicáveis: Integram estes Termos as normas, critérios, limites e demais condições baixadas pelo Banco Central do Brasil e relativas ao uso de cartões pré-pagos e pós-pagos, os quais o USUÁRIO declara ter tomado conhecimento, e em consequência obriga-se a observar e a cumprir.

· 14.8. Obrigatoriedade: Os termos destes Termos são extensivos e obrigatórios aos sucessores do JEITTO, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em lodos os seus termos e condições.

· 14.9. Legislação: Para fins de aplicação destes Termos fica entendido que as operações firmadas serão reguladas pelas gravações e documentos (inclusive eletrônicos) firmados entre as partes, por legislação específica e por estes Termos.

· 14.10. Divulgação: O USUÁRIO poderá, a seu critério, por meio de manifestação expressa autorizar o JEITTO a proceder ao envio de quaisquer informações publicitárias e/ou propagandas, a respeito de seus produtos e operações, por meio de quaisquer meios de veiculação destinados aos endereços e telefones cadastrados em sua base de dados, limitando, mas não restringindo, ao envio de e-mails, cartas, fax, telegramas, avisos, mensagens via celular (SMS).

· 14.11. Cessão: O USUÁRIO autoriza o JEITTO a ceder os direitos decorrentes da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA a terceiros, que ficarão sub-rogados em todas as ações, privilégios e garantias decorrentes dos direitos cedidos.

· 14.12. Vigência destes Termos: Estes Termos entrarão em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade e Estado de São Paulo.

· 14.13. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias com relação a estes Termos é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem domiciliados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

15. DAS DEMAIS CONDIÇÕES:

· 15.1. O JEITTO poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos, ampliar a utilidade da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA ou agregar-lhes outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao USUÁRIO.

· 15.2. A comunicação ao USUÁRIO das alterações destes Termos será feita mediante qualquer meio de comunicação, incluindo por meio de aviso disponibilizado na PLATAFORMA JEITTO, cabendo ao USUÁRIO manifestar-se acerca da aceitação ou não das novas condições contratuais.

· 15.3. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança feita nestes Termos, a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA JEITTO pelo USUÁRIO serão interrompidas pela JEITTO, observando-se o disposto na Cláusula 14 acima, conforme aplicável.

· 15.4. A não manifestação do USUÁRIO acerca das alterações aos Termos impedirá a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA JEITTO pelo USUÁRIO até que ele se manifeste.

· 15.5. O JEITTO é uma empresa constituída no Brasil e a PLATAFORMA JEITTO e os SERVIÇOS são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira.

· 15.6. Caso o JEITTO deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos.

· 15.7. Todos os itens destes Termos serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem domiciliados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

16. CONTATO

· 16.1. As notificações, correspondências, pedido de informações ou qualquer outro motivo para contatar o JEITTO deverão ser encaminhadas em nossa central de atendimento, conforme dados disponíveis no link: https://meajuda.jeitto.com.br/

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São Paulo, 30  de abril de 2024.

JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

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Segundo: Termos de Uso da Conta Dock

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Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”),descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela JEITTO INSTITUIÇÃO DEPAGAMENTO LTDA., sociedade com sede na Rua Frei Caneca, nº 1355 – laje corp.201 – Consolação, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 20.937.849/0001-01, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, doravante denominada “JEITTO” (“Jeitto”), em parceria com a DOCKINSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, à Avenida Tamboré, nº 267, 27º andar, conjunto 271-A,Sala 2, Torre Sul, Edifício Canopus Corporate, Alphaville, CEP 06460-000,inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.370.835/0001-85 (“Parceira”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i).Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que Você possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
(ii).Bandeira: é a [Bandeira], instituidora dos arranjos de pagamento[Bandeira], empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da [Bandeira], disponível no site da [Bandeira].
(iii). Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre Você e o Jeitto para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e Você não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:
a.Chat Online.
(iv).Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Jeitto,pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.
(v).Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(vi).Chave Pix: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, delivre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco)Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT),gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix;
(vii).Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.
(viii).Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
(ix).Parceira: é a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que é uma instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB),conforme a lei 12.865/13, parceira do Jeitto, responsável pela abertura das Contas de Pagamento, e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas. Caso Você queira saber mais sobre como a Parceira trata seus dados, acesse a política de privacidade disponível em https://privacidade.dock.tech/;
(x).Você ou Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. O Jeitto e a Parceira oferecem a Você diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, Você deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (URL) ou aplicativo (inserir denominação do aplicativo) do Jeitto, ou diretamente nos pontos de vendas (indicados em [inserir URL]) da[Empresa].

‍2.2. Uma vez realizado o cadastro, Você terá acesso a uma Conta e ao correspondente Cartão, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pelo Jeitto, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

‍2.3. Você declara ter ciência de que a Conta, a critério do Jeitto, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este Termo, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

‍3.1.Para utilizar os Serviços, Você deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

‍3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e, para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou estatuto social. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentara Conta em nome do Titular.

‍3.3. Para efetuar o cadastro, Você deve preencher certas informações pessoais, em observância à Resolução nº 96/2021,do Banco Central do Brasil e/ou alterações posteriores, como por exemplo: nome completo ou denominação social, data de nascimento ou de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço residencial ou da sede e número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser exigidas pelo Jeitto ou pela Parceira, como e-mail, nome de usuário (login) e senha (“Informações Pessoais”). Você declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o Jeitto coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade do Jeitto no seguinte endereço: https://www.jeitto.com.br/politica-de-privacidade.

‍3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você receberá uma comunicação enviada pela Parceira e, a partir de então, passará a ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. Você é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente ao Jeitto no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA?

‍4.1.Entre as principais operações que Você pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:

‍(i). Compras em Estabelecimentos: Você poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
‍(ii). Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferirrecursos para a sua Conta.
‍(iii). Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: Você poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
‍(iv). Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item4.4.14;
‍(v). Recarga de Celular: Você poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;
‍(vi). Saque: Você poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
‍(vii). Transferências entre contas: Você poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;

‍4.2. A Parceira reserva-se o direito delimitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre o Jeitto e a Parceira.

‍4.3. Para ativar o uso de sua Conta, Você deve fazer aporte de um valor em reais, por meio das seguintes alternativas:

‍(i). Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos; e
‍(ii). Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO JEITTO OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES. O JEITTO E A PARCEIRA SE RESERVAM O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS VIGENTES, BEM COMO INSTITUIR NOVAS TARIFAS OU MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO. VOCÊ CONCORDA E AUTORIZA QUE TODAS AS EVENTUAIS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES FEITAS PELO JEITTO E/OU PELA PARCEIRA RELACIONADAS ÀS TARIFAS VIGENTES, NOVAS TARIFAS OU MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE MORA, ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE NOVOS VALORES DAS TARIFAS, SEJAM EFETUADAS POR TELEFONE, POR ESCRITO, POR CORRESPONDÊNCIA, POR MEIO DE E-MAIL, SMS, WHATSAPP, PUSH, ATRAVÉS DE DIVULGAÇÃO DO NOVO VALOR DE TABELA NO SITE E/OU APLICAÇÃO DO JEITTO, ATRAVÉS DO PORTAL DO CLIENTE, E/OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONÍVEL, DE ACORDO COM AS SUAS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE CADASTRADAS NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL ENVIO DE COMUNICAÇÕES POR CARTA, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA [EMPRESA] E/OU DO PARCEIRO.

‍4.4. PIX‍

‍4.4.1. O JEITTO, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou(iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

‍4.4.2. Havendo a oferta de Pix pelo Jeitto, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

‍4.4.3. Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.

‍4.4.4. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

‍4.4.5. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

‍4.4.6. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

‍(i). inabilitação ou cancelamento da Conta;
‍(ii). suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou
‍(iii). inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

‍4.4.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24(vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

‍4.4.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave Pix nas Aplicações.

‍4.4.9. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

‍4.4.10. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

‍4.4.11. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

‍4.4.12. O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

‍4.4.13. Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii)suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

‍4.4.13.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação do Jeitto ou da Parceira.

‍4.4.14. Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

‍4.4.15. As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

‍5.1. Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das Aplicações.

‍5.2. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

‍5.3. Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

‍5.4. Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da [Bandeira], acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela [Bandeira] e seus parceiros. Para tanto, serão transmitidos à [Bandeira] os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE AINDA QUE VOCÊ NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

‍5.5. Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao Jeitto no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pelo Jeitto.

‍5.6. Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, o Jeitto, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção a o crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

‍5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, o Jeitto poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores ao Jeitto, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO. O QUE FAÇO?

‍6.1.Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que Você receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para Você, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas a Você.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?

‍7.1. Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90(noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

‍8.1. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

‍8.2. Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A [EMPRESA] E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

‍9.1. O Jeitto ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:

(i). caso a Conta fique inativa e sem saldo por maisde [▪] meses consecutivos;
(ii). caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(iii). caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você deixe deatender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovaçãoda regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
(iv). em caso de falecimento do Titular.

‍9.2. A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

‍9.3. Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.

‍9.4. O Jeitto ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBREOS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas assuas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do Jeitto e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jeitto ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

‍10.2. O Jeitto e a Parceira concedem a Você uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

‍10.3. O Jeitto e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

‍(i). alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
‍(ii). descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, o Jeitto ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta;
‍(iii). suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, o Jeitto e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;

‍10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

‍11.1.O JEITTO E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO.

‍11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I)MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENAUTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

‍11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA COM VOCÊ SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

‍11.4. NEM O JEITTO OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O JEITTO E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

‍11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE NEM O JEITTO OU APARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NANAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

‍12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o Jeitto ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

‍12.2. Não obstante, a [Empresa] e/ou a Parceira poderão acioná-lo, pelos canais de contato informados por Você, através de quaisquer meios de comunicação disponíveis, como por exemplo, massem se limitar, por meio de SMS, aplicativos de mensagens instantâneas, e-mails entre outros.

‍12.2.1. Toda e qualquer comunicação realizada nos termos da cláusula acima, possuirá caráter meramente informativo, não sendo solicitado qualquer dado e/ou realizada qualquer operação com a sua Conta ou Cartão. Nos casos de quaisquer dúvidas, Você deverá acionar os Canais de Comunicação.

VOCÊ OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DEE-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1. Benefícios e Serviços: A Parceira não será responsável por qualquer oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos, disponibilizados exclusivamente e diretamente pelo Jeitto.

‍13.2. Atualizações. A Parceira e o Jeitto estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e o Jeitto poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

‍13.2.1. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

‍13.3. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo Jeitto e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

‍13.3.1. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE O JEITTO E A PARCEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

‍13.4. Você desde já concorda que o Jeitto, e a Parceira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

‍13.5. Cessão. O Jeitto e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo Jeitto e/ou pela Parceira.

‍13.6. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo Jeitto e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

São Paulo, 18 de julho de 2022.

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