Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal

O JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (doravante denominado “JEITTO”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.937.849/0001-01, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maestro Cardim 1293 10º andar, Paraíso, CEP 01323-001, é detentora e desenvolvedora de uma plataforma tecnológica voltada à realização de transações de pagamento (“PLATAFORMA JEITTO”) a qual é disponibilizada ao público por meio de um aplicativo móvel (“APP”).

 

Devem aderir estes Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal os USUÁRIOS elegíveis que utilizarem ou solicitarem o empréstimo pessoal (“EMPRÉSTIMO PESSOAL”). Os usuários que utilizarem ou solicitarem o empréstimo pessoal já aderiram ao Termos e Condições de Uso como condição para utilizar os serviços de pagamento oferecidos pelo JEITTO por meio da PLATAFORMA JEITTO e do APP (“SERVIÇOS”).

 

Estes Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal, em conjunto com Termos e Condições de Uso (disponível no link https://www.jeitto.com.br/termos-e-condicoes-de-uso) e a Política de Privacidade (disponível no link www.jeitto.com.br/politica-de-privacidade), estabelecem os direitos e obrigações aplicáveis à utilização dos SERVIÇOS.

 

Ao utilizar os SERVIÇOS, o USUÁRIO se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a observar os Termos e Condições de Uso do APP, além deste Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal.

 

Estes Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal podem ser alterados a qualquer momento pela JEITTO e o USUÁRIO será previamente informado caso isso aconteça. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança feita nestes Termos e Condições de Uso, a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA JEITTO e do APP pelo USUÁRIO serão interrompidas pela JEITTO.

 

A versão mais atualizada destes Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal sempre estará disponível no link: www.jeitto.com.br/termos-e-condicoes-de-emprestimo-pessoal. O JEITTO poderá disponibilizar condições adicionais ao USUÁRIO, na forma de avisos no APP, as quais complementarão estes Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal.

 

Quando o USUÁRIO utilizar o APP e contratar, utilizar ou solicitar o empréstimo pessoal (“EMPRÉSTIMO PESSOAL”), deverão ser observados estes Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal abaixo.

 

  1. DEFINIÇÕES:

1.1 Sem prejuízo de outras definições constantes nos Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados, exceto quando contexto exigir de outro modo:

 

(a) EMPRÉSTIMO PESSOAL – compreende a contratação de empréstimo pessoal pelo USUÁRIO junto a uma instituição financeira parceira da JEITTO;

 

(b) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA – qualquer das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para as quais o JEITTO preste serviços de correspondente bancário, especialmente e individualmente, (i) a SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil n. 10, quarto andar, Centro, CEP 28970-000 e inscrita no CNPJ sob o nº 03.881.423/0001-56, (“SOCINAL”);

 

(c) CENTRAL DE ATENDIMENTO – é o atendimento disponibilizado pela JEITTO aos USUÁRIOS, através do APP ou atendimento telefônico, para que estes possam esclarecer dúvidas, fazer solicitações, reclamações e/ou sugestões;

 

(d) FATURA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL – é o documento eletrônico emitido pelo JEITTO representativo dos valores parcelados do EMPRÉSTIMO PESSOAL contratado, contendo informações tais como, mas não se limitando, ao valor do empréstimo contratado, vencimento do saldo devedor, discriminação das parcelas e demais informações julgadas pertinentes pelo JEITTO. Conjuntamente com a FATURA é disponibilizado opções de formas de pagamento para a quitação da fatura como a emissão de boleto de pagamento ao USUÁRIO;

 

(e) PLATAFORMA JEITTO – plataforma tecnológica desenvolvida e detida pela JEITTO, cujo sistema possibilita a realização de transações de pagamento por meio da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, bem como pelo CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e/ou o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO;

 

(f) USUÁRIO – é a pessoa física que tenha realizado a adesão a estes Termos e Condições de Uso e que esteja apto a contratar os SERVIÇOS por meio do APP;

 

(g) SAQUE – espécie de TRANSAÇÃO em que o USUÁRIO realiza operação de retirada de recursos depositados da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA ou da CONTA PÓS-PAGA, perante a JEITTO e/ou o EMISSOR;

 

(h) SENHA – código secreto, pessoal e intransferível cadastrado pessoalmente pelo USUÁRIO de uso obrigatório para a realização de TRANSAÇÕES. A SENHA representa a assinatura eletrônica e autenticação do USUÁRIO na TRANSAÇÃO, representando a manifestação inequívoca de concordância com a TRANSAÇÃO;

 

(i) TARIFA – é o valor estabelecido pela JEITTO e/ou o EMISSOR pago pelo USUÁRIO como contraprestação pelos SERVIÇOS prestados;

 

(j) TRANSAÇÃO – é toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, transferência de fundos, SAQUES ou outras modalidades de operações realizadas pelo USUÁRIO, mediante a utilização do APP e/ou do CARTÃO FÍSICO  PRÉ-PAGO  e/ou CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO.

 

2. EMPRÉSTIMO PESSOAL PELA PLATAFORMA JEITTO

2.1. Ao utilizar a PLATAFORMA JEITTO, o USUÁRIO poderá ter acesso ao EMPRÉSTIMO PESSOAL. Para solicitar o EMPRÉSTIMO PESSOAL poderá ser solicitado ao USUÁRIO o envio de fotografia frente e verso de seu documento de identidade (CNH ou RG), além de uma fotografia frontal do rosto do USUÁRIO (“selfie”), vídeo frontal do rosto, mensagens de voz do USUÁRIO e/ou comprovação de assinatura mediante captura de câmera fotográfica ou qualquer outro tipo de comprovante, como por exemplo, comprovantes de renda ou endereço.

 

2.2 Caso julgue necessário, o JEITTO poderá solicitar informações e documentos adicionais para a concretização da oferta, além do previsto na Cláusula 2.1 acima, concordando o USUÁRIO, desde já, em fornecê-los, sob pena de inviabilizar a contratação do EMPRÉSTIMO PESSOAL.

 

2.3. Não será necessário abertura de conta em uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA para a oferta e utilização do EMPRÉSTIMO PESSOAL na PLATAFORMA JEITTO.

 

2.4. Ao manifestar o interesse na contratação do EMPRÉSTIMO PESSOAL o CLIENTE deverá especificar as condições e valores que deseja contratar. O JEITTO poderá consultar informações adicionais do USUÁRIO mediante seu aceite para a concretização do empréstimo.

 

2.5. O USUÁRIO concorda e autoriza o JEITTO, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA e outros envolvidos na etapa de análise de crédito e posteriormente a ter acesso à informações financeiras pessoais armazenadas em instituições financeiras e bancos de dados públicos. O JEITTO poderá solicitar ao USUÁRIO documento ou autorização adicional para (i) que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA acesse informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), órgãos de proteção ao crédito, bases públicas e privadas de dados, sistemas de internet banking cujos dados foram fornecidos pelo USUÁRIO; ii) compartilhamento das informações coletadas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA com o JEITTO e participantes indispensáveis para execução do contrato; (iii) execução de procedimentos de “Conheça seu cliente”, quando necessário.

 

2.6. O USUÁRIO ao aceitar Termos e Condições de Uso do Empréstimo Pessoal concorda que leu e autorizou a coleta, utilização e tratamento dos seus dados cadastrais, pessoais, como dados bancários, endereço residencial e do seu dispositivo móvel, assim como outros dados especificados na Política de Privacidade, bem como o compartilhamento com parceiros indispensáveis para a execução do contrato e prevenção à fraude.

 

2.7. O USUÁRIO elegível receberá as condições de seu empréstimo pessoal, contendo, conforme o caso: (i) valor do principal; (ii) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (iii) número de parcelas mensais; (iv) data de vencimento das parcelas mensais; (v) valor das parcelas mensais; (vi) taxa de juros do empréstimo; (vii) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”);

 

2.8. Ao aceitar a oferta do EMPRÉSTIMO PESSOAL o Usuário deverá preencher dados pessoais adicionar, realizar o upload de via digitalizada de (i) seu documento de identificação (RG, CNH), (ii) foto frontal do próprio rosto; e (iii) comprovante de endereço residencial, quando necessário. Considerando que todas as informações prestadas pelo USUÁRIO sejam válidas, o USUÁRIO deverá assinar digitalmente as CCBs representativas do crédito, que serão emitidas em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA, formalizando as condições previstas no Item 2.6.

 

2.9. A realização das condições impostas pelo Item 2.7 não confere ao USUÁRIO a certeza de seu EMPRÉSTIMO PESSOAL aprovado. O cumprimento das condições previstas no Item 2.7 representa uma das etapas do processo a ser cumprida pelo USUÁRIO para a concessão de seu EMPRÉSTIMO PESSOAL.

 

2.10. Caso o USUÁRIO tenha inserido informações erradas que impeçam a perfectibilização da CCB, como número de conta ou agência bancária, os procedimentos para o empréstimo serão cancelados e o usuário deverá proceder novamente com a requisição.

 

2.11. O USUÁRIO não se opõe/oporá à cessão e/ou endosso das CCBs que vier a emitir inicialmente em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA. O USUÁRIO será notificado acerca do endosso ou cessão de crédito mediante notificação push, por meio de boletos bancários destinados ao USUÁRIO e qualquer outra comunicação legal.

 

2.12. O USUÁRIO poderá exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias a contar do recebimento dos recursos financeiros em sua CARTEIRA DIGITAL JEITTO por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO disponibilizada no APP.

 

2.13. O JEITTO poderá, assim como em nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA, proceder com a inscrição do USUÁRIO em órgãos de proteção de crédito em caso de inadimplemento.

 

2.14. Enquanto existirem valores em aberto ou depositados em sua CONTA JEITTO o USUÁRIO não poderá excluir sua conta. Ainda que ocorra a exclusão por força judicial, o USUÁRIO continuará obrigado ao pagamento integral dos valores emprestados.

 

2.15. O JEITTO poderá armazenar dados dos USUÁRIOS ainda que sua conta seja excluída, cuja manutenção for necessária em razão de normas contratuais, legais, administrativas, regulamentares e de política interna ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial ou administrativa.

 

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O pagamento das parcelas do EMPRÉSTIMO PESSOAL será realizado via boleto específico em fatura separada, sem relação com eventuais débitos da CONTA JEITTO PÓS-PAGA.

 

3.2. O USUÁRIO poderá antecipar parcelas ou quitar integralmente o empréstimo, estando ciente de que os juros serão proporcionais.

3.3 O USUÁRIO deve zelar para que o uso dos SERVIÇOS não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade da PLATAFORMA JEITTO e/ou do APP. Caso isso ocorra, o USUÁRIO em questão poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

 

3.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, ciente de que a inconsistência, fraude, dolo ou simulação implica em cancelamento do empréstimo e poderá sofrer responsabilizações civis e criminais.

 

3.5. O USUÁRIO também se responsabilizará: (i) pela guarda segura de sua senha e login na PLATAFORMA; (ii) indenizar por todos os danos causados ao JEITTO, outro usuário ou terceiro por descumprir os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL (iii) manter seu dispositivo livre de vírus e malwares.

 

3.6. O JEITTO não será responsabilizado: (i) por qualquer dano, direto ou indireto, causado pelo USUÁRIO; (ii) pelo uso indevido do APP JEITTO; (iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema.

 

3.7. Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o JEITTO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso ou notificação prévia, suspender ou limitar o acesso do USUÁRIO ao APP, assim como encerrar a conta de qualquer USUÁRIO.

 

3.8. O USUÁRIO deverá comunicar o JEITTO alteração de endereço residencial/comercial, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a ocorrência do evento, caso contrário, o endereço informado será considerado válido.

 

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. O JEITTO se limita à prestação dos serviços informados nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. O JEITTO não será responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos, de qualquer espécie, causados por terceiros.

 

4.2. O JEITTO se exime de qualquer responsabilidade, perante o USUÁRIO e terceiros, decorrente da utilização da PLATAFORMA inclusive em relação a:

 

(i)       quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas no APP, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o USUÁRIO possa atribuir à aplicação, em quaisquer de suas versões, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

(ii)      falhas na usabilidade ocasionada por terceiros;

(iii)     realização de transações consideradas ilícitas, ou que infrinjam direitos de terceiros

(iv)     condutas que violem dados pessoais de terceiros utilizados sem autorização do seu respectivo titular.

(v)      informações apresentadas na fase de pré-aprovação de crédito, que não se confunde com a fase de aprovação final do crédito realizada com base na validação dos documentos enviados pelo requisitante e outras análises complementares.

 

 

5. REGRAS GERAIS

5.1. Ao ler e concordar com estes Termos, o USUÁRIO aceita e reconhece que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação.

 

5.2. Qualquer tolerância que por ventura ocorra, não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração da dívida ou das condições aqui previstas e o pagamento do principal, não sendo interpretado como novação.

 

5.3. As comunicações deverão ser encaminhadas ao JEITTO por meio do e-mail ajuda@jeitto.com.br.

 

5.4. Se, por qualquer razão, qualquer cláusula venha seja considerada nula ou ineficaz pelo poder judiciário, não afetará a validade das demais disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL.

 

5.5. As partes obrigam-se a observar, cumprir e/ou fazer cumprir, por si, suas Afiliadas (entidades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum) e Prepostos (diretores, membros do conselho da administração, quaisquer terceiros, incluindo assessores ou prestadores de serviços) toda e qualquer Lei Anticorrupção, em especial a Lei 12.846/13 e a U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977.

 

5.6. O USUÁRIO reconhece que toda a Propriedade Intelectual dos produtos e serviços, assim como APP e sua PLATAFORMA é de propriedade exclusiva do JEITTO.

 

5.7. Para dirimir quaisquer controvérsias com relação a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem domiciliados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

 

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS

 

O JEITTO atua como correspondente bancário da Socinal S.A. – Crédito, financiamento e investimento (CNPJ 03.881.423/0001-56) nos termos do artigo 2º, da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.