Termos e condições de uso do apIicativo Jeitto

Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no App em 12 de fevereiro de 2020.

A JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (doravante denominada “JEITTO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.937.849/0001-01, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maestro Cardim 1293 10º andar, Paraíso, CEP 01323-001, é detentora e desenvolvedora de uma plataforma tecnológica voltada à realização de transações de pagamento (“PLATAFORMA JEITTO”) a qual é disponibilizada ao público por meio de um aplicativo móvel (“APP”). Os usuários do APP (“USUÁRIOS”) devem aderir a estes Termos e Condições de Uso como condição para utilizar os serviços de pagamento oferecidos pela JEITTO por meio da PLATAFORMA JEITTO e do APP (“SERVIÇOS”).

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade (disponível no link www.jeitto.com.br/politica-de-privacidade), estabelecem os direitos e obrigações aplicáveis à utilização dos SERVIÇOS.

É muito importante que qualquer USUÁRIO leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, conforme disponibilizadas pela JEITTO.

Ao utilizar os SERVIÇOS, o USUÁRIO se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a obervar as Condições Gerais (Parte I abaixo) e as Condições Adicionais (Parte II abaixo) destes Termos e Condições de Uso.

É possível que o USUÁRIO navegue em parte do APP sem estar cadastrado, caso em que o USUÁRIO assume e inequivocamente concorda que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I abaixo).

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento pela JEITTO e o USUÁRIO será previamente informado caso isso aconteça. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança feita nestes Termos e Condições de Uso, a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA JEITTO e do APP pelo USUÁRIO serão interrompidas pela JEITTO.

A versão mais atualizada destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no link: https://www.JEITTO.com.br/contrato-detalhado-app. A JEITTO poderá disponibilizar condições adicionais ao USUÁRIO, na forma de avisos no APP, as quais complementarão estes Termos e Condições de Uso.

PARTE I

CONDIÇÕES GERAIS

1. CAPACIDADE

• 1.1. O APP é destinado a pessoas físicas capazes nos termos da legislação em vigor.

• 1.2. O USUÁRIO declara que detém capacidade para a utilização do APP e dos SERVIÇOS.

2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

• 2.1. A JEITTO irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível dos SERVIÇOS. Todavia, a JEITTO não é responsável por qualquer indisponibilidade no APP ou dos SERVIÇOS, por qualquer período ou momento.

• 2.2. O acesso aos SERVIÇOS pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da JEITTO , sem que se faça devida qualquer reparação por parte desta ao USUÁRIO.

3. DA PLATAFORMA JEITTO

• 3.1. A JEITTO irá se esforçar para manter a PLATAFORMA JEITTO e o APP atualizados e completos, livres de quaisquer defeitos ou vírus.

• 3.2. O USUÁRIO concorda em utilizar os SERVIÇOS de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar do APP ou para o APP qualquer material:

(a) Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;

(b) Para o qual não tenham sido obtidas pelo USUÁRIO todas as licenças ou aprovações necessárias;

(c) Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;

(d) Que sejam tecnicamente danosos, incluindo, mas não limitado a vírus de smartphones ou de computador, macros, “cavalos de tróia”, “worms”, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador ou smartphones maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um smartphone ou computador; e

(e) Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha dos USUÁRIOS quanto à contratação dos SERVIÇOS, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

• 3.3. O USUÁRIO deve zelar para que o uso dos SERVIÇOS não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade da PLATAFORMA JEITTO e/ou do APP. Caso isso ocorra, o USUÁRIO em questão poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

• 3.4. Caso seja requerida, a JEITTO cooperará com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os USUÁRIOS que atuem em descumprimento às disposições destes Termos e Condições de Uso.

• 3.5. A JEITTO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da PLATAFORMA JEITTO e/ou do APP sem que isso caracterize, sob qualquer forma, violação de direitos do USUÁRIO.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 4.1. O uso comercial dos nomes, dos desenhos e das expressões “JEITTO” como nomes empresariais, marcas ou nomes de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS, ao APP e à PLATAFORMA JEITTO, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações a eles relacionados, são de propriedade da JEITTO e estão protegidos por todas as leis aplicáveis.

• 4.2. O uso e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 4.1 acima são proibidos, salvo se prévia e expressamente autorizados pela JEITTO. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da JEITTO poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.

5. PRIVACIDADE

• 5.1. A privacidade do USUÁRIO é muito importante para a JEITTO. Ao prover suas informações à JEITTO, o USUÁRIO autoriza a JEITTO a utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na Política de Privacidade, que está disponível no link: www.jeitto.com.br/politica-de-privacidade.

6. RESCISÃO

• 6.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos SERVIÇOS, a JEITTO se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso aos SERVIÇOS e/ou ao APP  pelo USUÁRIO que, a exclusivo critério da JEITTO, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, especialmente o disposto no Item 3.2 acima, e/ou da Política de Privacidade.

7. DEMAIS CONDIÇÕES

• 7.1. A JEITTO é uma empresa constituída no Brasil e a PLATAFORMA JEITTO, o APP e os SERVIÇOS são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira.

• 7.2. Caso a JEITTO deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.

• 7.3. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem domiciliados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

8. CONTATO

• 8.1. As notificações, correspondências, pedido de informações ou qualquer outro motivo para contatar a JEITTO deverão ser encaminhadas por meio do e-mail ajuda@jeitto.com.br , pelo APP ou em nossa central de atendimento, conforme dados disponíveis no link: www.jeitto.com.br/contato.

PARTE II

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA USUÁRIOS

Quando o USUÁRIO utilizar o APP e contratar os SERVIÇOS, deverão ser observados estes Termos e Condições Adicionais abaixo.

1. DEFINIÇÕES:

• 1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes deste Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados, exceto quando contexto exigir de outro modo:

(a) BANDEIRA – pessoa jurídica que estipula a organização e as normas operacionais necessárias ao funcionamento do arranjo de pagamento dos cartões, incluindo, mas não se limitando a VISA, MasterCard e ELO;

(b) CADASTRO – é o fornecimento, pelo USUÁRIO, de dados pessoais, cadastrais e outras declarações/informações solicitadas pela JEITTO por meio do APP, para a prestação dos SERVIÇOS;

(c) CARGA ou RECARGA – é a inclusão ou transferência de recursos para a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA mediante pagamento do respectivo valor e das TARIFAS incidentes, observados os limites mínimos e máximos e a quantidade mensal previamente estabelecidos pelo JEITTO e/ou pelo EMISSOR;

(d) CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO – é o instrumento de pagamento físico emitido pelo EMISSOR, contendo a marca da BANDEIRA e do EMISSOR, bem como a marca “JEITTO”, dotado de número próprio, prazo de validade, características de segurança, chip e nome do USUÁRIO. O CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO é vinculado à CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e cedido para uso pessoal, exclusivo e intransferível do USUÁRIO. Pode ser utilizado na função crédito e apenas na modalidade à vista, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, parcelamento do valor transacionado;

(e) CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO – é o instrumento de pagamento virtual emitido pelo EMISSOR, dotado de número próprio, prazo de validade e características de segurança. O CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO é vinculado à CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e cedido para uso pessoal, exclusivo e intransferível do USUÁRIO. Pode ser utilizado na função crédito e apenas na modalidade crédito à vista, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, parcelamento do valor transacionado;

(f) CENTRAL DE ATENDIMENTO – é o atendimento disponibilizado pela JEITTO aos USUÁRIOS, através do APP ou atendimento telefônico, para que estes possam esclarecer dúvidas, fazer solicitações, reclamações e/ou sugestões;

(g) COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO – Documento padronizado a ser emitido pela JEITTO, que demonstra a formalização de uma TRANSAÇÃO autorizada pelo USUÁRIO;

(h) CONTA JEITTO PRÉ-PAGA – conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO aberta e mantida junto a JEITTO, quando movimentada exclusivamente por meio do APP, ou junto ao EMISSOR, quando movimentada por meio do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e/ou CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, na qual são escriturados todos os lançamentos decorrentes das TRANSAÇÕES;

(i) CONTA JEITTO PÓS-PAGA – conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO aberta e mantida junto à JEITTO, movimentada somente por meio do APP, na qual são escriturados todos os lançamentos decorrentes das TRANSAÇÕES;

(j) EMISSOR – entidade autorizada pela BANDEIRA a emitir o CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e/ou o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO;

(k) ENCARGOS – somatório da taxa de juros remuneratórios, tributos (IOF vigente e demais tributos incidentes conforme legislação), na FATURA, nos termos da Cláusula 9 abaixo, que incidirão sempre que o USUÁRIO : (i) efetuar o pagamento de valor inferior ao total da FATURA, na respectiva data de seu vencimento; ou (ii) realizar quaisquer das operações descritas na Cláusula 10;

(l) ESTABELECIMENTO – estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, credenciado pelo EMISSOR ou pela JEITTO, nos quais o USUÁRIO poderá efetuar TRANSAÇÕES;

(m) EXTRATO – Relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou na CONTA JEITTO PÓS-PAGA disponibilizado pela JEITTO ao USUÁRIO por meio do APP;

(n) FATURA – é o documento eletrônico emitido pela JEITTO representativo das TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, contendo informações da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, tais como, mas não se limitando, ao LIMITE DE CRÉDITO, vencimento do saldo devedor, discriminação das TRANSAÇÕES e dos ESTABELECIMENTOS, ENCARGOS, formas e condições de pagamento e demais informações julgadas pertinentes pela JEITTO. Conjuntamente com a FATURA é disponibilizado opções de formas de pagamento para a quitação da fatura como a emissão de boleto de pagamento ao USUÁRIO;

(o) LIMITE DE CRÉDITO – é o valor da linha de crédito total, em moeda corrente nacional, fixado pela JEITTO para a realização de TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA;

(p) OPERAÇÃO DE CRÉDITO – compreende a contratação de financiamento ou empréstimo pessoal pelo USUÁRIO junto a uma instituição financeira parceira da JEITTO;

(q) PLATAFORMA JEITTO – plataforma tecnológica desenvolvida e detida pela JEITTO, cujo sistema possibilita a realização de transações de pagamento por meio da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, bem como pelo CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e/ou o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO;

(r) USUÁRIO – é a pessoa física que tenha realizado a adesão a estes Termos e Condições de Uso e que esteja apto a contratar os SERVIÇOS por meio do APP;

(s) SAQUE – espécie de TRANSAÇÃO em que o USUÁRIO realiza operação de retirada de recursos depositados da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA ou da CONTA PÓS-PAGA, perante a JEITTO e/ou o EMISSOR;

(t) SENHA – código secreto, pessoal e intransferível cadastrado pessoalmente pelo USUÁRIO de uso obrigatório para a realização de TRANSAÇÕES. A SENHA representa a assinatura eletrônica e autenticação do USUÁRIO na TRANSAÇÃO, representando a manifestação inequívoca de concordância com a TRANSAÇÃO;

(u) TARIFA – é o valor estabelecido pela JEITTO e/ou o EMISSOR pago pelo USUÁRIO como contraprestação pelos SERVIÇOS prestados;

(v) TRANSAÇÃO – é toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, transferência de fundos, SAQUES ou outras modalidades de operações realizadas pelo USUÁRIO, mediante a utilização do APP e/ou do CARTÃO FÍSICO  PRÉ-PAGO  e/ou CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO.

2. SOBRE OS SERVIÇOS

• 2.1. A JEITTO e/ou o EMISSOR atribuirão, segundo critérios próprios de autenticação de informações e de modelos de análises de crédito e de comportamento de uso da PLATAFORMA JEITTO, uma CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou uma CONTA JEITTO PÓS-PAGA ao USUÁRIO para a realização de TRANSAÇÕES.

• 2.2. O USUÁRIO entende e reconhece que a realização do CADASTRO no APP não representará a concessão imediata da CONTA JEITTO PRÉ PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS PAGA ao USUÁRIO, já que isto dependerá de medidas de confirmações de identificação do USUÁRIO pela JEITTO e /ou pelo EMISSOR, conforme o caso.

3. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. CADASTRO

• 3.1. A CONTA JEITTO PRÉ PAGA e/ou a CONTA JEITTO PÓS-PAGA são vinculadas ao CADASTRO do USUÁRIO, razão pela qual é necessário que este informe corretamente, por meio do APP, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF/MF; (iii) endereço; (iv) e-mail; (v) telefone; e (vi) demais informações requeridas pela JEITTO.

• 3.2. Para a realização do CADASTRO, poderá ser solicitado ao USUÁRIO o envio de fotografia frente e verso de seu documento de identidade (CNH ou RG), além de uma fotografia frontal do rosto do USUÁRIO (“selfie”), vídeo frontal do rosto, mensagem de voz do USUÁRIO e/ou comprovação de assinatura mediante captura de câmera fotográfica ou qualquer outro tipo de comprovante, como por exemplo comprovantes de renda ou endereço.

• 3.2.1. A selfie, o vídeo, a mensagem de voz e a captura fotográfica da assinatura do USUÁRIO poderão ser utilizados para autenticação do USUÁRIO na PLATAFORMA JEITTO, ficando estas mídias disponíveis também no perfil do USUÁRIO no APP, com o que este, desde já, expressamente concorda e anui.

• 3.3. Caso julgue necessário, a JEITTO poderá solicitar informações e documentos adicionais para a realização do CADASTRO, além dos previstos nas Cláusula 3.1 e 3.2 acima, concordando o USUÁRIO, desde já, em fornecê-los, sob pena de interrupção do acesso do USUÁRIO aos SERVIÇOS, à PLATAFORMA JEITTO e/ou ao APP.

• 3.4. O CADASTRO, incluindo a SENHA cadastrada pelo USUÁRIO, é de uso pessoal e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pelas informações declaradas e imputadas na PLATAFORMA JEITTO e no APP.

• 3.4.1. A não poderá ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

• 3.5. O USUÁRIO poderá realizar apenas um CADASTRO por CPF/MF, ficando este vinculado a apenas um aparelho celular. Caso o aparelho celular do USUÁRIO seja alterado, será necessária a atualização mediante confirmação e autenticação desta informação no APP.

• 3.6. O CADASTRO do USUÁRIO depende de prévia verificação e pesquisa da JEITTO ou terceiros por ela contratados, em bases públicas ou privadas a fim de garantir a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá ter seu cadastro aprovado ou negado pela JEITTO, a exclusivo critério da JEITTO.

• 3.7. Em havendo qualquer irregularidade nas informações fornecidas pelo USUÁRIO, o CADASTRO poderá ser negado pela JEITTO, ficando a liberação da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA sujeita à regularização do CADASTRO.

4. CONTA JEITTO PÓS-PAGA

• 4.1. Tão logo possua uma CONTA JEITTO PÓS-PAGA ativa, o USUÁRIO poderá acessá-la por meio de qualquer plataforma disponibilizada pela JEITTO, incluindo o APP, para realizar TRANSAÇÕES.

• 4.2. Segundo critérios próprios de análise de crédito e de comportamento de uso da PLATAFORMA JEITTO, será atribuído um LIMITE DE CRÉDITO para a realização de TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA.

• 4.3. O LIMITE DE CRÉDITO disponível será reduzido conforme realização das TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA e recomposto na medida em que efetuados os pagamentos das FATURAS pelo USUÁRIO.

• 4.4. Por meio do APP e sujeito às TARIFAS aplicáveis, os USUÁRIOS podem realizar as TRANSAÇÕES na CONTA JEITTO PÓS-PAGA descritas na Tabela de Serviços e Tarifas disponível em www.jeitto.com.br/servicos-e-tarifas.

• 4.5. Sem prejuízo de outras formas de autenticação, no ato da TRANSAÇÃO será emitido o respectivo COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO.

• 4.6. Mensalmente, será enviada ao USUÁRIO a FATURA referente as TRANSAÇÕES realizadas na modalidade pós paga com o LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, devendo ser observado o disposto na Cláusula 8 da Parte II deste Termos e Condições de Uso.

• 4.7. As TRANSAÇÕES registradas na CONTA JEITTO PÓS-PAGA também poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo USUÁRIO, por meio de EXTRATO solicitado pelo APP.

• 4.8. Todas as atividades relacionadas à CONTA JEITTO PÓS-PAGA (incluindo, mas não se limitando, a transferência de recursos e liquidação financeira das TRANSAÇÕES realizadas pelos USUÁRIOS) serão realizadas exclusivamente pela JEITTO.

• 4.9. A JEITTO poderá ceder os direitos creditórios oriundos seus créditos detidos contra o USUÁRIO (principal e ENCARGOS) em razão da utilização da totalidade ou de parte do LIMITE DE CRÉDITO pelo USUÁRIO para qualquer fundo de investimentos em direitos creditórios contratado a exclusivo critério da JEITTO (“FIDC”), sendo que o USUÁRIO, ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, anui com referida cessão. Em caso de cessão do direitos creditórios na forma prevista neste item, a JEITTO compromete-se a emitir a FATURA para o USUÁRIO com instruções de pagamento ao FIDC.

5. CONTA JEITTO PRÉ-PAGA

• 5.1. Tão logo possua uma CONTA JEITTO PRÉ-PAGA ativa, em função da realização CARGA e/ou RECARGA, o USUÁRIO poderá acessá-la e realizar TRANSAÇÕES.

• 5.2. A CARGA e/ou RECARGA na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA poderá ser realizada por meio de transferências bancárias ou depósito.

• 5.2.1. A JEITTO poderá, ainda, emitir boletos bancários, cujo valor, após pagamento pelo USUÁRIO, será disponibilizado como saldo na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

• 5.2.2. A JEITTO reserva-se no direito de reter os valores advindos de CARGA e/ou RECARGA efetuada pelo USUÁRIO, para fins de verificação de inconformidades, possíveis fraudes e crime de lavagem de dinheiro, observando-se a legislação pátria vigente, resoluções do CMN e Banco Central do Brasil, congelando-se o numerário pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renovar-se por igual período, a contar do envio pelo USUÁRIO de documentos solicitados pela JEITTO com intuito de averiguação e liberação das quantias retidas. Eventual estorno será feito apenas mediante comprovação da conta pagadora ou após comprovação da legitimidade da operação.

• 5.2.3. A JEITTO também poderá permitir o acesso dos USUÁRIOS ao convênio de Pagamento Eletrônico da Caixa (PEC) da Caixa Econômica Federal (CEF), para que estes possam efetuar CARGA e/ou RECARGA na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA por meio da rede de lotéricas credenciada pela CEF como também credenciar o acesso a novos convênios ou sistemas e terminais eletrônicos de pagamentos que a ampliem as formas de CARGA e/ou RECARGA pelos USUÁRIOS.

• 5.2.4. A JEITTO não tem controle e não interfere sobre como ou de qual forma os operadores de pagamentos supracitados executam as transações e transferências para fins de CARGA e/ou RECARGA. Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que utilizam as modalidades de pagamentos e transferências citadas acima por sua conta e risco e que devem cumprir com todos os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. A JEITTO não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamentos do operador, incluindo, mas não se limitando a rejeição de pagamentos, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros operacionais, de sistema dos operadores e falha de crédito de quantias devidas a JEITTO.

• 5.3. Por meio do APP e sujeito às TARIFAS aplicáveis, do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO, os USUÁRIOS podem realizar TRANSAÇÕES com a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA , as quais encontram-se descritas na Tabela de Serviços e Tarifas disponível em www.jeitto.com.br/servicos-e-tarifas.

• 5.4. O saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA será reduzido conforme a realização das TRANSAÇÕES pelo USUÁRIO.

• 5.5. Sem prejuízo de outras formas de autenticação, no ato da TRANSAÇÃO será emitido o respectivo COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO.

• 5.6. As TRANSAÇÕES registradas na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo USUÁRIO, por meio de EXTRATO solicitado pelo APP.

• 5.8. Todas as atividades relacionadas à CONTA JEITTO PRÉ-PAGA (incluindo, mas não se limitando, a transferência de recursos e liquidação financeira das TRANSAÇÕES realizadas pelos USUÁRIOS) serão realizadas pela JEITTO. Entretanto, caso o USUÁRIO solicite um CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou um CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO para a movimentação desta conta, nos termos da Cláusula 6 abaixo, todas as atividades relacionadas à CONTA JEITTO PRÉ-PAGA passarão a ser realizadas exclusivamente pelo EMISSOR.

• 5.8.1. Ocorrendo o disposto na parte final do item 5.8 acima, além destes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO fica, desde já, ciente que deverá observar as condições decorrentes da utilização, emissão, entrega, substituição, cancelamento e demais questões relacionadas ao CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou com o CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO previstas no regulamento disponibilizado pelo EMISSOR.

• 5.8.2. Em caso de cancelamento do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO, a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA voltará a ser gerenciada pela JEITTO, podendo ser movimentada por meio do APP, salvo na hipótese de solicitação de rescisão integral pelo USUÁRIO, nos termos da Cláusula 15 abaixo.

• 5.9. O USUÁRIO concorda (i) que não fará jus ao recebimento de quaisquer rendimentos sobre eventual saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA; (ii) que a JEITTO poderá receber quaisquer rendimentos sobre eventual saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA; e (ii) em transferir para a JEITTO seus direitos sobre quaisquer rendimentos relativos a eventual saldo da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

• 5.10. O USUÁRIO concorda que poderá realizar TRANSAÇÕES por meio da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês e que a JEITTO poderá, a seu exclusivo critério, impedir a efetivação de TRANSAÇÕES que excedam referido limite, ou solicitar o complemento do CADASTRO do USUÁRIO para que tais TRANSAÇÕES sejam efetivadas, de acordo com a regulamentação em vigor.

6. DO CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO E DO CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO:

• 6.1. O USUÁRIO poderá solicitar, por meio do APP da JEITTO, um CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e/ou um CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO para realizar TRANSAÇÕES em ESTABELECIMENTOS, físicos e/ou sediados na internet, e que aceitem a BANDEIRA, aplicando-se, neste caso, o disposto no item 5.8.1 acima.

• 6.2. A aprovação ou não do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO ficará a livre critério do EMISSOR, de acordo com as normas legais vigentes, sem que haja qualquer ingerência ou responsabilidade da JEITTO.

• 6.3. O CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou o CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO, conforme o caso, serão disponibilizados ao USUÁRIO bloqueados para uso. O USUÁRIO deverá efetuar o desbloqueio por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou outros meios eventualmente disponibilizados pela JEITTO.

• 6.4. As TRANSAÇÕES com o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou com o CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO só poderão ser realizadas na função crédito e na modalidade à vista, ou seja, não será possível, sob nenhuma hipótese, parcelar o valor junto ao ESTABELECIMENTO.

• 6.5. A JEITTO e/ou o EMISSOR não se responsabilizam por eventual restrição imposta por ESTABELECIMENTOS ao uso do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO, nem pelo preço, qualidade ou quantidade dos bens adquiridos ou serviços por eles prestados.

• 6.5.1. Não poderá ser imputada à JEITTO e/ou ao EMISSOR qualquer responsabilidade se no momento da realização da TRANSAÇÃO ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle destes, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o ESTABELECIMENTO e a JEITTO que impeçam a autorização da TRANSAÇÃO.

7. DA CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES:

• 7.1. Os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES lançadas na CONTA JEITTO PÓS-PAGA , deverão ser expressamente solicitados à JEITTO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da respectiva TRANSAÇÃO. A JEITTO possuirá o prazo de 90 (noventa) dias úteis para atendimento, a contar da solicitação.

• 7.2. Os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES lançadas na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, em decorrência da utilização do CARTÃO PRÉ-PAGO FÍSICO e/ou CARTÃO PRÉ-PAGO VIRTUAL, deverão ser diretamente realizados ao EMISSOR, observando-se o disposto no regulamento disponibilizado pelo EMISSOR.

• 7.3. Caso o USUÁRIO não possua um CARTÃO PRÉ-PAGO FÍSICO e/ou CARTÃO PRÉ-PAGO VIRTUAL atrelado à sua CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES nesta conta deverão ser encaminhados à JEITTO na forma prevista no Item 7.1 supra.

• 7.4. Em qualquer caso, não haverá antecipação de recursos ao USUÁRIO até a conclusão da análise sobre a TRANSAÇÃO questionada.

8. FATURA

• 8.1. As TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO na modalidade pré-paga, seja via APP, CARTÃO FÍSICO  PRÉ-PAGO ou CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, serão debitadas diretamente do saldo depositado pelo USUÁRIO na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA.

• 8.2. As TRANSAÇÕES realizadas na modalidade pós paga com o LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA deverão ser pagas pelo USUÁRIO até a data do vencimento da FATURA, que será disponibilizada mensalmente no APP pela JEITTO.

• 8.2.1. No momento do CADASTRO, a JEITTO indicará a data de vencimento da FATURA.

• 8.2.2. A FATURA será disponibilizada ao USUÁRIO no APP em até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento, e a JEITTO enviará um aviso ao USUÁRIO, por meio do APP, informando a disponibilização.  

• 8.2.3. A JEITTO poderá disponibilizar ao USUÁRIO a possibilidade de antecipar o pagamento da FATURA. Caso a JEITTO disponibilize referida possibilidade e o USUÁRIO realize o pagamento antecipado da FATURA, o LIMITE DE CRÉDITO do USUÁRIO será proporcionalmente restabelecido.

• 8.3. Se o USUÁRIO não receber a FATURA em até 02 (dois) dias antes da data de vencimento, este deverá contatar a JEITTO, por meio do APP ou pelo e-mail ajuda@jeitto.com.br para obter as orientações e dados para pagamento. A FATURA também poderá ser obtida por meio do website www.jeitto.com.br.

• 8.4. A AUSÊNCIA OU ATRASO NO RECEBIMENTO DA FATURA NÃO EXIME O USUÁRIO DA RESPONSABILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

9. FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO

• 9.1. Ocorrendo a falta ou o atraso no pagamento da FATURA ou de qualquer outra obrigação, principal ou acessória, atribuída ao USUÁRIO, incidirão sobre o saldo devedor, independentemente de notificação ou qualquer formalidade, a cobrança dos seguintes ENCARGOS: (i) multa não indenizatória de 2% (dois por cento), (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês em atraso, e (iii) atualização monetária com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) divulgado pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV) ou outro que venha a substituí-lo, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento das obrigações em mora. Além da incidência dos ENCARGOS, a JEITTO poderá, cumulativamente e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial:

(a) Bloquear ou cancelar a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou CONTA JEITTO PÓS-PAGA do USUÁRIO;

(b) Solicitar imediata e automática inscrição do USUÁRIO em quaisquer órgãos de proteção e restrição ao crédito e outros cadastros legalmente existentes, fato este que lhe será comunicado previamente mediante notificação efetuada pelo órgão responsável pelo cadastro;

(c) Considerar vencidas todas as obrigações do USUÁRIO, inclusive em caso de existência de TRANSAÇÕES parceladas, resultando no vencimento antecipado de todas as parcelas futuras e a possibilidade de se exigir de uma só vez e imediatamente todo o saldo devedor, salvo se disposto em contrário pela legislação aplicável;

(d) Utilizar eventual saldo de valores depositados na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA pelo USUÁRIO para quitação parcial ou integral do valor em aberto, inclusive com relação a eventuais saldos devedores junto (i) à JEITTO, caso o USUÁRIO tenha contratado operações de parcelamento ou aumento de limite, nos termos da Cláusula 10, itens (i) e (ii); e (ii) às instituições financeiras parceiras da JEITTO com as quais o USUÁRIO tenha contratado OPERAÇÕES DE CRÉDITO, nos termos da Cláusula 10, itens (iii) e (iv); e

(e) Proceder à cobrança amigável ou judicial dos valores devidos pelo USUÁRIO, incluindo o ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança.

• 9.2. Havendo a regularização da mora ou do inadimplemento pelo USUÁRIO, a JEITTO terá o prazo de 05 (cinco dias) úteis contados da data do efetivo recebimento do valor devido para promover a baixa de registros realizados em órgãos de restrição ao crédito, mas ficará a exclusivo critério da JEITTO a determinação da continuidade da prestação dos SERVIÇOS e do acesso à PLATAFORMA JEITTO e ao APP pelo USUÁRIO.

10. PARCELAMENTO, AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

• 10.1. Poderá ser concedido ao USUÁRIO, nos termos da legislação vigente, mediante a incidência de ENCARGOS e a critério da JEITTO e/ou de instituição financeira parceira da JEITTO, conforme aplicável: (i) o parcelamento de TRANSAÇÕES com o LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, (ii) o aumento do LIMITE DE CRÉDITO da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, (iii) o parcelamento de TRANSAÇÕES mediante financiamento concedido por instituição financeira parceira da JEITTO, e/ou (iv) empréstimo pessoal concedido por instituição financeira parceira da JEITTO para realização de TRANSAÇÕES.

• 10.2. Todas as informações relativas às operações descritas no item 10.1 acima serão fornecidas ao USUÁRIO por meio da FATURA, do APP ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

• 10.3. A exemplo do disposto no item 4.9 acima, o USUÁRIO, ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, desde já anui com eventuais cessões de direitos creditórios em favor do FIDC realizadas (a) pela JEITTO, em relação aos direitos creditórios oriundos das operações descritas nos sub-itens (i) e (ii) do item 10.1 acima; e (b) pela instituição financeira parceira da JEITTO, em relação aos direitos creditórios oriundos das operações descritas nos sub-itens (iii) e (iv) do item 10.1 acima. Em caso de cessão dos direitos creditórios na forma prevista neste item, a JEITTO compromete-se a emitir a FATURA para o USUÁRIO com instruções de pagamento ao FIDC.

11. DAS GARANTIAS:

• 11.1. Para fins das operações com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA (vide Cláusula 4 acima) e/ou das operações descritas no item 10.1 acima, o USUÁRIO concorda que a JEITTO poderá exigir, a seu exclusivo critério (i) garantia real em relação aos bens ou direitos do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, de seu aparelho celular; e/ou (ii) a instalação, no aparelho celular de propriedade do USUÁRIO, de software capaz de bloquear parcialmente as suas funcionalidades (sendo certo que serão mantidos, em qualquer hipótese, o acesso às configurações, contatos a serviços de emergência e de assistência ao cliente).

• 11.2. A instalação do software mencionado no item 11.1 acima somente poderá ocorrer mediante aceite expresso e inequívoco do USUÁRIO, bem como declaração expressa e inequívoca que indique que referido aparelho celular não é e não será utilizado pelo USUÁRIO para fins profissionais até que seus os débitos junto à JEITTO ou ao FIDC, conforme o caso, sejam quitados.

12. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

• 12.1. O USUÁRIO é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento do CADASTRO, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante a JEITTO, por meio do APP ou outra ferramenta disponibilizada pela JEITTO, sempre que necessário.

• 12.2. O USUÁRIO é responsável por todas as TRANSAÇÕES realizadas com a CONTA JEITTO PÓS-PAGA e com a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, neste último caso, seja pelo APP, pelo CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO e/ou pelo CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO.

• 12.3. O USUÁRIO deverá solicitar, por meio do website, www.jeitto.com.br, pelo e-mail ajuda@jeitto.com.br ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO, o encerramento de sessão iniciada no APP e não finalizada, quando ocorrer, por exemplo, a perda/roubo do aparelho celular ou por determinação judicial.

• 12.4. São de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental, de tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior.

• 12.5. O USUÁRIO , ao aderir a estes Termos e Condições de Uso, obriga-se a observar os padrões de combate às atividades de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei no 9.613/1998, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que o EMISSOR e a JEITTO, conforme o caso, poderão, sem prévio aviso, bloquear e/ou cancelar o CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, o CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO , a CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, a CONTA JEITTO PÓS-PAGA e o seu acesso aos SERVIÇOS, à PLATAFORMA JEITTO e/ou ao APP, e tomar as demais providências cabíveis, sempre que forem identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes.

13. BANCO DE DADOS:

• 13.1. Os dados de CADASTRO do USUÁRIO e os dados decorrentes das TRANSAÇÕES passarão a integrar a base de dados de propriedade da JEITTO, que, desde já, fica autorizado a deles se utilizar, observado o disposto na Política de Privacidade disponível no link: www.jeitto.com.br/politica-de-privacidade.

• 13.2. O USUÁRIO autoriza a JEITTO a: (i) verificar informações cadastrais e financeiras a seu respeito necessárias e relacionadas com a contratação dos SERVIÇOS; e (ii) proceder ao monitoramento e à gravação das ligações telefônicas do USUÁRIO por intermédio da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

14. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:

• 14.1. A JEITTO poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e Condições de Uso, ampliar a utilidade da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA ou agregar-lhes outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao USUÁRIO.

• 14.2. A comunicação ao USUÁRIO das alterações destes Termos e Condições de Uso será feita mediante qualquer meio de comunicação, incluindo por meio de aviso disponibilizado no APP, cabendo ao USUÁRIO manifestar-se acerca da aceitação ou não das novas condições contratuais.

• 14.3. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança feita nestes Termos e Condições de Uso,  a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA JEITTO e do APP pelo USUÁRIO serão interrompidas pela JEITTO, observando-se o disposto na Cláusula 15 abaixo, conforme aplicável.

• 14.4. A não manifestação do USUÁRIO acerca das alterações aos Termos e Condições de Uso impedirá a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA JEITTO e do APP pelo USUÁRIO até que ele se manifeste, nos termos da Cláusula 14.2 acima.

15. RESCISÃO:

• 15.1. É facultado à JEITTO e ao USUÁRIO encerrarem a prestação dos SERVIÇOS previstos nestes Termos e Condições de Uso, ainda que imotivadamente, de forma parcial ou total.

• 15.2. Ocorrendo o pedido de rescisão, por qualquer das Partes, a JEITTO procederá ao cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA , da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do CARTÃO FÍSICO  PRÉ-PAGO, do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, conforme o caso, bem como restituirá ao USUÁRIO eventuais valores remanescentes na CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, debitadas as TARIFAS incidentes.

• 15.3. Deve-se observar ainda que: (a) quando a rescisão se der por iniciativa do USUÁRIO, a rescisão será considerada efetivada somente após comunicação feita à CENTRAL DE ATENDIMENTO ou pelo e-mail ajuda@jeitto.com.br; (b) quando o cancelamento se der por iniciativa da JEITTO, o fato deverá ser comunicado ao USUÁRIO com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nas hipóteses previstas nos Itens 15.4, 15.5 e 15.6 abaixo.

• 15.4. Deixando o USUÁRIO de cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, poderá a JEITTO, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, interromper a prestação dos SERVIÇOS, incluindo o cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, conforme o caso.

• 15.5. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, independentemente de aviso, se houver sua utilização por qualquer pessoa que não seja o USUÁRIO ou em ESTABELECIMENTO de propriedade do USUÁRIO.

• 15.6. A JEITTO efetuará ainda o cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA, da CONTA JEITTO PÓS-PAGA, do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO, conforme o caso, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses:

(a) Por ordem do Banco Central do Brasil;

(b) Por ordem do Poder Judiciário;

(c) Quando se constatar:

(i) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

(ii) Movimentação incompatível com a capacidade financeira do USUÁRIO;

(iii) Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com a JEITTO;

(iv) Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pela JEITTO; ou

(v) Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada nestes Termos e Condições de Uso e pela legislação vigente.

• 15.7. O cancelamento da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e da CONTA JEITTO PÓS-PAGA não extingue as relações contratadas entre o USUÁRIO e a JEITTO, o que só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos do USUÁRIO junto à JEITTO.

16. DA VIGÊNCIA:

• 16.1. A CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou a CONTA JEITTO PÓS-PAGA vigorarão, a partir da data da sua aprovação pela JEITTO, conforme o caso, por prazo indeterminado, observadas as hipóteses de rescisão previstas nestes Termos e Condições de Uso.

• 16.2. A validade do CARTÃO FÍSICO PRÉ-PAGO e/ou do CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO  será determinada pelo EMISSOR..

17. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:

• 17.1. Novação: A tolerância da falta de cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

• 17.2. Compromisso: O USUÁRIO se obriga a manter a JEITTO informada sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

• 17.3. Interpretação: As normas destes Termos e Condições de Uso devem ser interpretadas como um todo, não sendo aplicável nenhuma suposição de que eventuais ambiguidades devam ser resolvidas contra a parte que a redigiu inicialmente.

• 17.4. Referências: A menção a dispositivos legais será interpretada como referência às disposições respectivamente alteradas estendidas, consolidadas ou reformuladas, ou na medida em que sua aplicação seja modificada, de tempos em tempos, por outras disposições e deverão incluir quaisquer disposições das quais sejam reformulações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada, elaboradas nos termos da lei pertinente.

• 17.5. Linguagem: A linguagem utilizada em todas as partes destes Termos e Condições de Uso deverá, em todos os casos, ser interpretada simplesmente de acordo com seu significado correto e não estritamente de forma favorável ou desfavorável para qualquer das partes.

• 17.6. Medidas Judiciais: A JEITTO e o USUÁRIO se responsabilizam um perante o outro pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente destes Termos e Condições de Uso.

• 17.6.1. Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa por perdas e danos, a ser arbitrada em Juízo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais com inações de direito.

• 17.7. Normativos aplicáveis: Integram estes Termos e Condições de Uso as normas, critérios, limites e demais condições baixadas pelo Banco Central do Brasil e relativas ao uso de cartões pré-pagos e pós-pagos, os quais o USUÁRIO declara ter tomado conhecimento, e em consequência obriga-se a observar e a cumprir.

• 17.8. Obrigatoriedade: Os termos destes Termos e Condições de Uso são extensivos e obrigatórios aos sucessores da JEITTO, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em lodos os seus termos e condições.

• 17.9. Legislação: Para fins de aplicação destes Termos e Condições de Uso fica entendido que as operações firmadas serão reguladas pelas gravações e documentos (inclusive eletrônicos) firmados entre as partes, por legislação específica e por estes Termos e Condições de Uso.

• 17.10. Divulgação: O USUÁRIO poderá, a seu critério, por meio de manifestação expressa autorizar a JEITTO a proceder ao envio de quaisquer informações publicitárias e/ou propagandas, a respeito de seus produtos e operações, por meio de quaisquer meios de veiculação destinados aos endereços e telefones cadastrados em sua base de dados, limitando, mas não restringindo, ao envio de e-mails, cartas, fax, telegramas, avisos, mensagens via celular (SMS).

• 17.11. Cessão: O USUÁRIO autoriza a JEITTO a ceder os direitos decorrentes da CONTA JEITTO PRÉ-PAGA e/ou da CONTA JEITTO PÓS-PAGA a terceiros, que ficarão sub-rogados em todas as ações, privilégios e garantias decorrentes dos direitos cedidos.

• 17.12. Vigência destes Termos e Condições de Uso: Estes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade e Estado de São Paulo.

• 17.13. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias com relação a estes Termos e Condições de Uso é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem domiciliados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

 

São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.