Por meio do presente termo, autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, a SOCINAL S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – “SOCINAL” e seus eventuais sucessores, a consultar, a qualquer tempo, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, demais informações e registros de medidas judiciais que em meu nome, do(s) sócio(s) e do(s) representante(s) legal(is) (quando aplicável) constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil – “BACEN”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
Estou ciente de que:
a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
c) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br);
d) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
e) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
f) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização;
g) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br), ou da SOCINAL (www.socinal.com.br).
Outrossim, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, autorizo expressamente a SOCINAL a revelar as informações constantes ou venham a constar no SCR, bem como concordo em estender a presente autorização de consulta ao SCR (i) às eventuais instituições que venham a adquirir ou receber em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito realizadas com a SOCINAL, e; (ii) ao seu correspondente bancário JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ 20.937.849/0001-01.