Contrato Detalhado

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Meu jeitto

Pelo presente instrumento, a JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (doravante denominada “JEITTO”), com endereço na caixa postal número 66122, CEP 05314970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.937.849/0001-01, estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços pela JEITTO ao USUÁRIO qualificado no cadastro descrito na cláusula 2.2 abaixo (doravante denominado de “USUÁRIO”):

I. OBJETO

  • 1.1O presente instrumento tem como objeto a prestação, pela JEITTO ao USUÁRIO, de serviços de gestão de pagamentos (“SERVIÇOS”) em TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO JEITTO, consistentes no processamento da realização de TRANSAÇÕES entre o USUÁRIO e VENDEDORES.
  • 1.2É também objeto do presente TCU, a concessão, pela JEITTO ao USUÁRIO, de limite de crédito para a realização de TRANSAÇÕES, estabelecido conforme critérios determinados pela JEITTO, podendo este limite ser alterado pela JEITTO a qualquer tempo, mediante comunicação ao USUÁRIO.
  • 1.3As definições constantes no “Anexo I - Definições” são aplicáveis a este instrumento, seus Anexos e Aditivos, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.
  • 1.4Fazem parte integrante deste TCU todos os seus Anexos e Aditivos e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos aqui mencionados, prevalecerá o quanto disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

II. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

  • 2.1USUÁRIO declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo (i) maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado ou (ii) maior de 16 (dezesseis) anos, hipótese em que deverá ser assistido por seu representante legal para a celebração deste TCU e a efetivação das TRANSAÇÕES e/ou de quaisquer atos nos termos deste TCU.
    • 2.1.1 O USUÁRIO (e seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.
  • 2.2A adesão do USUÁRIO às condições aqui estabelecidas será realizada, de forma automática, mediante conclusão de cadastro do USUÁRIO na SOLUÇÃO JEITTO, bem como efetivação da primeira TRANSAÇÃO pelo USUÁRIO.
    • 2.2.1 O cadastro do USUÁRIO na SOLUÇÃO JEITTO será realizado mediante envio pelo USUÁRIO à JEITTO de todas as informações solicitadas pela JEITTO, via aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO ou por qualquer meio de comunicação disponibilizado pela JEITTO, sendo permitida a efetivação de um único cadastro por usuário.
    • 2.2.2Uma vez finalizado o cadastro do USUÁRIO, a JEITTO encaminhará ao USUÁRIO as informações sobre a conclusão do cadastro, limite de crédito concedido ao USUÁRIO para a realização de TRANSAÇÕES, prazo(s) de pagamento, assim como liberará a utilização dos SERVIÇOS.
    • 2.2.3O cadastro do USUÁRIO na SOLUÇÃO JEITTO poderá ser negado pela JEITTO, após avaliação cadastral do USUÁRIO, hipótese em que não será autorizada a utilização dos SERVIÇOS para a realização de TRANSAÇÕES pelo USUÁRIO.
    • 2.2.4Para USUÁRIOS previamente cadastrados na SOLUÇÃO JEITTO pela JEITTO, a adesão às condições deste TCU será realizada, de forma automática, mediante confirmação de dados cadastrais eventualmente solicitada pela JEITTO, bem como efetivação da primeira TRANSAÇÃO pelo USUÁRIO.
    • 2.2.5Em caso de inclusão pela JEITTO de novos serviços ao escopo deste TCU, a adesão do USUÁRIO ao TCU com relação a estes serviços se dará mediante efetivação da primeira TRANSAÇÃO referente aos novos serviços pelo USUÁRIO.
    • 2.2.6O USUÁRIO é o único responsável pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados.
  • 2.3O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela JEITTO por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A JEITTO não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.
  • III. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

    • 3.1O USUÁRIO, ao contratar os SERVIÇOS, aceita e concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as normas e condições dos documentos integrantes deste TCU e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a ser instituídas pela JEITTO e informadas ao USUÁRIO, além das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
    • 3.2É obrigação do USUÁRIO informar todos os seus dados cadastrais corretamente.
      • 3.2.1 O USUÁRIO se compromete a informar à JEITTO qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados.
      • 3.2.2 Anualmente ou em periodicidade diversa determinada pela JEITTO, o USUÁRIO deverá validar os respectivos dados cadastrais, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o USUÁRIO deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização dos SERVIÇOS e da SOLUÇÃO JEITTO poderá ser suspensa até que o USUÁRIO tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais.
      • 3.2.3 O USUÁRIO desde já autoriza a JEITTO a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias. A JEITTO poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, como o Bureau SCPC, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
      • 3.2.4 A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela JEITTO não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.
    • 3.3O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES:
      • a cujo objeto envolva serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;
      • b que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;
      • c que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar;
      • d que constituam fraude ou simulação.
    • 3.4O USUÁRIO se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento e ele aplicável.
    • 3.5É vedado ao USUÁRIO propagar na SOLUÇÃO JEITTO conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário ou de divulgação não solicitado.
    • 3.6O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização da senha fornecida ou cadastrada para acesso à SOLUÇÃO JEITTO e aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O USUÁRIO desde já concorda que toda e qualquer operação realizada com a senha cadastrada pelo USUÁRIO ou a ele fornecida, ainda que sem sua autorização, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
    • 3.7O USUÁRIO declara estar ciente de que a JEITTO não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou outorga qualquer garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos pelos VENDEDORES via SOLUÇÃO JEITTO, nem tampouco é responsável pela entrega correta e tempestiva dos bens e/ou serviços que vierem a ser adquiridos pelo USUÁRIO, sendo os VENDEDORES os únicos e exclusivos responsáveis por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço, condições de pagamento ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do USUÁRIO, devendo solucionar diretamente com o USUÁRIO toda e qualquer controvérsia. Os VENDEDORES são também os únicos responsáveis pela entrega correta e tempestiva dos bens e/ou serviços nos locais indicados pelo USUÁRIO, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo USUÁRIO.
      • 3.7.1 O USUÁRIO desde já isenta a JEITTO de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos dos VENDEDORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

    IV TRANSAÇÃO

    • 4.1A TRANSAÇÃO deverá observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela JEITTO e/ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
    • 4.2As TRANSAÇÕES serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira e, ressalvado o disposto na Cláusula 4.2.1 abaixo, para pagamento pelo USUÁRIO de forma parcelada, em parcelas iguais e consecutivas, observado o número de parcelas fixado pela JEITTO. As parcelas serão agendadas conforme a data de vencimento escolhida pelo USUÁRIO, sendo que serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento (ou, se não houver dia correspondente, no último dia do mês).
      • 4.2.1 Exclusivamente o pagamento de TRANSAÇÕES relativas à aquisição de determinados bens e/ou serviços especificados no aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO não será realizado de forma parcelada, devendo estas TRANSAÇÕES ser pagas pelo USUÁRIO à vista, ou seja, em uma única parcela.
    • 4.3O valor das TRANSAÇÕES efetuadas mediante uso da SOLUÇÃO JEITTO serão debitados do limite de crédito concedido pela JEITTO ao USUÁRIO, sendo esse limite restabelecido proporcionalmente aos pagamentos efetuados pelo USUÁRIO à JEITTO.
    • 4.4Todas as TRANSAÇÕES efetuadas por meio da SOLUÇÃO JEITTO estarão sujeitas à aprovação pela JEITTO. Contudo, mesmo após a aprovação, as TRANSAÇÕES poderão ser suspensas ou canceladas pela JEITTO caso seja verificada qualquer irregularidade ou se a JEITTO constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco os USUÁRIOS, VENDEDORES e/ou a JEITTO.
    • 4.5A JEITTO não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo USUÁRIO e/ou pelos VENDEDORES relativamente às TRANSAÇÕES, bens e/ou serviços e pelas consequências daí advindas.
    • 4.6Dependendo do risco de cada segmento de atuação dos VENDEDORES, a JEITTO poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES.
    • 4.7A JEITTO poderá repassar aos VENDEDORES determinadas informações prestadas pelo USUÁRIO quando de seu cadastramento, de modo a permitir que os VENDEDORES mantenham relações comerciais com o USUÁRIO, sendo certo que a JEITTO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre USUÁRIO e VENDEDORES.
    • 4.8É fortemente recomendável ao USUÁRIO analisar atentamente as condições apresentadas pelos VENDEDORES para negociar seus bens e/ou serviços antes de prosseguir com a TRANSAÇÃO, bem como efetivar a TRANSAÇÃO apenas a partir do momento em que os bens e/ou serviços adquiridos sejam entregues ao USUÁRIO pelo VENDEDOR.
    • 4.9A JEITTO não garante a concretização das obrigações assumidas pelos VENDEDORES perante o USUÁRIO, assim como pela eventual devolução de valores pelos VENDEDORES nos termos previstos neste CONTRATO, limitando-se à prestação dos SERVIÇOS.

    V. TARIFAS E FATURAMENTO

    • 5.1Em contraprestação aos SERVIÇOS para realização de TRANSAÇÕES por meio da SOLUÇÃO JEITTO, será devida pelo USUÁRIO à JEITTO as tarifas vigentes à época da efetivação da TRANSAÇÃO, conforme valores e condições de pagamento fixados no “Anexo II – Tabela de Tarifas” e informados pela JEITTO por SMS, no PORTAL JEITTO, no aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO ou por qualquer meio de comunicação disponível, ao critério da JEITTO.
    • 5.2Caso a JEITTO venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo USUÁRIO, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados.
    • 5.3Para fins de reembolso à JEITTO dos valores das TRANSAÇÕES efetuadas pelo USUÁRIO, assim como pagamento das tarifas devidas pelo USUÁRIO à JEITTO nos termos deste TCU, a JEITTO emitirá mensalmente fatura/boleto de cobrança relativo às TRANSAÇÕES realizadas ou pendentes de pagamento no período de apuração imediatamente anterior, que deverá ser pago pelo USUÁRIO no prazo indicado na fatura/boleto.
      • 5.3.1 As faturas/boletos de cobrança emitidos pela JEITTO serão disponibilizadas aos USUÁRIOS no aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO, via e-mail previamente cadastrado pelos USUÁRIOS na SOLUÇÃO JEITTO ou por meio diverso estabelecido pela JEITTO.
      • 5.3.2 As instruções para pagamento das faturas/boletos de cobrança emitidos pela JEITTO poderão ser encaminhadas ao USUÁRIO após a emissão das faturas/boletos, via SMS e/ou por meio diverso estabelecido pela JEITTO.
      • 5.3.3 O USUÁRIO estará obrigado, mesmo que não receba sua fatura/boleto, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas úteis de antecedência ao vencimento de seu débito, a entrar em contato com a JEITTO, mediante comunicação por escrito, para receber instruções de pagamento, não se desobrigando, por este motivo, de realizar o pagamento de seu débito na data de vencimento determinada. A comunicação pelo USUÁRIO à JEITTO conforme estabelecido nesta Cláusula poderá ser realizada (i) através do aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO, mediante acesso à tela “outros” e, em seguida, à tela “atendimento”; ou (ii) mediante envio de e-mail para relacionamento@jeitto.com.br, devendo ser informado no campo “Assunto”, o número do telefone celular do USUÁRIO, incluindo o DDD; ou (iii) por qualquer outro canal de comunicação que venha a ser determinado pela JEITTO.
    • 5.4Após a confirmação do efetivo pagamento pelo USUÁRIO da fatura/boleto de cobrança emitido pela JEITTO, será automaticamente restabelecido o limite de crédito concedido pela JEITTO ao USUÁRIO, proporcionalmente ao valor pago pelo USUÁRIO à JEITTO a título de reembolso dos valores das TRANSAÇÕES efetuadas mediante uso da SOLUÇÃO JEITTO.
    • 5.5Em caso de atraso no pagamento dos valores devidos pelo USUÁRIO à JEITTO nos termos deste TCU, sobre os valores em atraso incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do seu efetivo pagamento.
      • 5.5.1 Caso o atraso no pagamento dos valores devidos à JEITTO seja superior a 02 (dois) dias, a realização pelo USUÁRIO de novas TRANSAÇÕES mediante utilização da SOLUÇÃO JEITTO será automaticamente suspensa até a regularização do pagamento dos valores em atraso, sem prejuízo do quanto disposto na Cláusula 8.3, item (a), deste TCU.

    VI. CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

    • 6.1As TRANSAÇÕES concluídas não poderão ser canceladas pelo USUÁRIO.
    • 6.2Caso qualquer TRANSAÇÃO venha a ser considerada irregular ou indevida pela JEITTO, por qualquer motivo, esta será automaticamente cancelada e o respectivo valor eventualmente debitado do USUÁRIO será restituído ao USUÁRIO mediante compensação com os valores devidos pela JEITTO ao USUÁRIO ou de forma diversa informada pela JEITTO.
    • 6.3Caso o USUÁRIO, nos termos e prazos legais, exerça seu direito de arrependimento em relação à aquisição de bens e/ou serviços objeto determinada TRANSAÇÃO, será de responsabilidade do VENDEDOR restituir ao USUÁRIO o valor desta TRANSAÇÃO, na forma acordada diretamente com o USUÁRIO, sendo inviável o cancelamento da TRANSAÇÃO na SOLUÇÃO JEITTO.
      • 6.3.1 Na hipótese de que trata a Cláusula 6.3 acima, o USUÁRIO permanecerá obrigado ao pagamento à JEITTO do valor da TRANSAÇÃO, bem como das tarifas aplicáveis.

    VII. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

    • 7.1O USUÁRIO obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela JEITTO e pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sempre conforme versão mais atualizada disponível.
    • 7.2O USUÁRIO reconhece e aceita que a JEITTO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança
    • 7.3O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
      • 7.3.1 O USUÁRIO declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
      • 7.3.2 O USUÁRIO deverá informar à JEITTO imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a JEITTO direta ou indiretamente.

    VIII. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO

    • 8.1Este TCU vigorará por prazo indeterminado e poderá ser terminado por qualquer parte, a qualquer tempo e sem ônus, mediante aviso prévio à outra parte com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de cada uma das partes até a data do efetivo término e sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste TCU.
    • 8.2Este instrumento será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.
    • 8.3O TCU poderá ser terminado pela JEITTO imediatamente, mediante simples comunicação ao USUÁRIO nesse sentido, nas seguintes hipóteses:
      • (a) descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem este TCU;
      • (b) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam este TCU ou que pretendam burlar ou descumprir este TCU, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da JEITTO ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;
      • (c) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da JEITTO e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da JEITTO; ou
      • (d) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo USUÁRIO conforme previsto neste TCU.
    • 8.4Em caso de término do TCU, caberá ao USUÁRIO efetuar os pagamentos porventura pendentes decorrentes das TRANSAÇÕES efetuadas.

    IX. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

    • 9.1Ressalvado o quanto disposto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE e sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.
    • 9.2Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, o USUÁRIO expressamente autoriza a JEITTO a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Polícia Federal, entre outros, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e operações por ele executadas sob este TCU, bem como a prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis. Ademais, a JEITTO poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da JEITTO nesse sentido. A JEITTO poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O USUÁRIO reconhece que a JEITTO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo USUÁRIO.
    • 9.3O USUÁRIO autoriza e concorda que a JEITTO e todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento compartilhem informações cadastrais a seu respeito, nos termos das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
    • 9.4O USUÁRIO autoriza a JEITTO a extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares.
    • 9.5Ao aderir a este TCU, o USUÁRIO autoriza a JEITTO a incluir, sem qualquer ônus, seus dados cadastrais, bem como os dados e informações coletados pela JEITTO, em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais da JEITTO, autorizando, ainda, a utilização de seus dados para realização de pesquisas e envio de material e oferta de produtos e serviços que a JEITTO entender serem de interesse do USUÁRIO.
    • 9.6O USUÁRIO está ciente e aceita, expressamente, que a JEITTO poderá utilizar comercialmente quaisquer dados coletados, para envio ao USUÁRIO de mensagens de caráter informativo, relativas aos SERVIÇOS, assim como mensagens de natureza comercial e publicitária, com ofertas da JEITTO e/ou de seus parceiros comerciais.
    • 9.7O USUÁRIO desde já autoriza a JEITTO a repassar aos VENDEDORES determinadas informações prestadas pelo USUÁRIO quando de seu cadastramento, de modo a permitir que aos VENDEDORES mantenham relações comerciais com o USUÁRIO, sendo certo que a JEITTO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre USUÁRIO e os VENDEDORES.
    • 9.8A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.
    • 9.9A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, além das sanções e pagamento das multas específicas previstas nas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados
    • 9.10Adicionalmente às disposições aqui estabelecidas, o USUÁRIO obriga-se, por si e seus prepostos, se for o caso, a observar todas as normas e condições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da JEITTO, disponível no PORTAL JEITTO.

    X. DISPOSIÇÕES FINAIS

    • 10.1Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, a JEITTO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo USUÁRIO e/ou pelos VENDEDORES.
    • 10.2É vedado ao USUÁRIO utilizar o nome e as marcas da JEITTO e/ou dos VENDEDORES.
    • 10.3A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.
    • 10.4A JEITTO poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.
      • 10.4.1 O USUÁRIO poderá denunciar a adesão a este TCU no prazo de 10 (dez) dias a partir da comunicação feita ao USUÁRIO ou da divulgação das alterações nas mensagens e documentos encaminhados ao USUÁRIO por qualquer meio. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais
    • 10.5Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
    • 10.6Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
    • 10.7A JEITTO não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da JEITTO.
    • 10.8A responsabilidade fiscal e tributária pelas TRANSAÇÕES será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e/ou dos VENDEDORES, conforme definido pela legislação tributária.

    XI. FORO

    • 11.1.Este TCU é regido pelas leis brasileiras. A comarca do foro de domicílio do USUÁRIO é eleita para dirimir questões oriundas deste TCU.

    O presente Contrato está registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo/SP.

    São Paulo, 16 de maio de 2016

    JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

    ANEXO I – DEFINIÇÕES

    O presente Anexo I faz parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - JEITTO, instituídos em 13 de maio de 2016 pela JEITTO.

    Para entendimento e interpretação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - JEITTO são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

    JEITTO – JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., empresa responsável pela administração da SOLUÇÃO JEITTO e prestação dos SERVIÇOS.

    POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Normas aplicáveis a todos os usuários da SOLUÇÃO JEITTO relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponíveis no PORTAL JEITTO.

    PORTAL JEITTO – página na internet mantida pela JEITTO para acesso pelo USUÁRIO e que disponibiliza informações sobre a utilização dos SERVIÇOS, este TCU e os documentos que integram este instrumento.

    REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO – Regras e determinações, práticas e usos de mercado, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

    SERVIÇOS - Serviços de gestão de pagamentos prestados pela JEITTO relativamente a TRANSAÇÕES realizadas via SOLUÇÃO JEITTO, para efetivação e acompanhamento de TRANSAÇÕES entre o USUÁRIO e os VENDEDORES.

    SMS - serviço de envio de mensagens de texto curtas por meio de telefones celulares.

    SOLUÇÃO JEITTO - Plataforma tecnológica disponibilizada pela JEITTO e que torna possível a captura eletrônica e o processamento, mediante uso de telefones celulares ou outras tecnologias ou meios de comunicação determinados pela JEITTO, de TRANSAÇÕES entre USUÁRIOS e VENDEDORES.

    TCU – Conjunto dos Termos e Condições de Uso – JEITTO, seus respectivos Anexos e Aditivos e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contempla os termos e condições a serem observados pelo USUÁRIO e pela JEITTO para utilização da SOLUÇÃO JEITTO.

    TRANSAÇÃO - Operação em que o USUÁRIO adquire bens e/ou serviços, mediante utilização da SOLUÇÃO JEITTO e de limite de crédito concedido pela JEITTO, sendo os valores devidos pelo USUÁRIO ao VENDEDOR em razão desta operação pagos pela JEITTO.

    USUÁRIO - Pessoa física que tenha efetuado seu cadastro ou seja previamente cadastrada na SOLUÇÃO JEITTO e tenha sido autorizada para realizar as TRANSAÇÕES, denominada “Pagador” e/ou “Usuário Final” na condição de “Pagador” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

    VENDEDORES - Pessoa física ou jurídica que se propõe a fornecer ao USUÁRIO bens e/ou serviços, incluindo, mas sem limitação, serviços de recarga para celulares e de pagamento de contas, aceitando a realização de TRANSAÇÕES por meio da SOLUÇÃO JEITTO, denominado “Recebedor” e/ou “Usuário Final” na condição de “Recebedor” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

    ANEXO II – TABELA DE TARIFAS

    O presente Anexo II faz parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - JEITTO, instituídos em 13 de maio de 2016 pela JEITTO.

    Conforme estabelecido no TCU, em contraprestação aos SERVIÇOS para realização de TRANSAÇÕES por meio da SOLUÇÃO JEITTO, serão devidas pelo USUÁRIO à JEITTO as seguintes tarifas:

    • 1. Anuidade NacionalDisponibilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País, para pagamentos de bens e serviços, cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, admitindo-se o parcelamento da cobrança. Valor da Tarifa: R$ 60,00
      • A tarifa “Anuidade – Cartão Básico – Nacional” deverá ser paga em 12 (doze) parcelas mensais iguais, no valor de R$5,00 (cinco reais) cada uma, sendo a primeira parcela devida no mês de adesão do USUÁRIO ao TCU. No entanto, nos meses em que não houver a emissão, pela JEITTO, de fatura/boleto de cobrança dos valores das TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO no(s) mês(es) anterior(es) por meio da SOLUÇÃO JEITTO, não será cobrada pela JEITTO a parcela mensal desta tarifa.
    • 2. Pagamento ParceladoRealização de procedimentos operacionais para o pagamento parcelado, em 03 (três) parcelas, de contas e compras (aquisição de bens e/ou serviços, utilizando a função crédito). Esta tarifa não se aplica ao pagamento de determinadas contas e à aquisição de determinados bens/serviços especificados no aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO, cujo pagamento deverá ser realizado à vista (incluindo recarga de crédito para celular pré-pago e aquisição de gás). Valor da Tarifa: R$ 15,00
      • A tarifa “Pagamento Parcelado de Contas e Compras Utilizando a Função Crédito” será devida para cada TRANSAÇÃO que o USUÁRIO realizar na SOLUÇÃO JEITTO para o pagamento de contas e compras (exceto contas e compras cujo pagamento deverá ser realizado à vista). Esta tarifa deverá ser paga em 03 (três) parcelas mensais iguais, no valor de R$5,00 (cinco reais) cada uma, juntamente com o pagamento de cada parcela da TRANSAÇÃO.
    • 3. Pagamento à vistaRealização de procedimentos operacionais para o pagamento à vista de determinadas contas e de aquisição de determinados bens/serviços especificados no aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO, utilizando a função crédito (incluindo recarga de crédito para celular pré-pago e aquisição de gás). Valor da Tarifa: R$ 2,49
      • A tarifa “Pagamento à Vista de Contas e Compras Utilizando a Função Crédito” será devida para cada TRANSAÇÃO que o USUÁRIO realizar na SOLUÇÃO JEITTO para o pagamento de determinadas contas e de aquisição de determinados bens/serviços especificados no aplicativo que integra a SOLUÇÃO JEITTO, cujo pagamento deverá ser realizado à vista.

    As tarifas fixadas neste Anexo II serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPCA/IBGE para o período. Será, ainda, facultado à JEITTO alterar o valor das tarifas previstas neste Anexo II, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO.